Execução de Título Extrajudicial 5360671-25.2025.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5360671-25.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5360671-25.2025.8.09.0098Polo ativo: Marcos Roberto De SouzaPolo passivo: Valdir Aparecido Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por parte devidamente qualificada.Após análise dos autos, constata-se que o documento apresentado como título executivo não preenche os requisitos legais exigidos para a instauração da presente via executiva.Embora o contrato contenha a assinatura do suposto devedor, ausenta-se a assinatura de duas testemunhas, requisito este expressamente previsto no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, como condição indispensável à configuração do instrumento particular como título executivo extrajudicial.Assim, diversamente do alegado pela parte exequente, não se trata de título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. A certificação digital, embora confira presunção de autenticidade ao instrumento eletrônico, não supre a exigência legal quanto à assinatura das duas testemunhas, cuja finalidade é conferir maior segurança jurídica e fé pública ao contrato firmado.A exigência da assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares visa assegurar a veracidade e integridade do negócio jurídico celebrado, sendo condição inequívoca para a formação do título executivo extrajudicial. Inexistente essa formalidade, resta inviável o processamento da execução com base no referido documento.A jurisprudência é pacífica nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5476851-81.2019.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: JGP DA SILVA TRANSPORTE APELADOS: ALDA ALVES PEREIRA CASTRO E OTACIR SILVA DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783, DO CPC/2015. TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. 2. O art. 784, III, do CPC de 2015, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ainda que a um título seja atribuído, por lei, força executiva, não poderá embasar uma execução se lhe faltarem os requisitos da liquidez, da certeza e da exigibilidade. 3. Notando-se indícios de descumprimento da obrigação, porém, com necessidade de dilação probatória, tem-se por ausentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade essenciais à execução por quantia certa, mostrando-se inadequada a via eleita pela exequente. 4. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser provido os Embargos à Execução e extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5476851-81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024).Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, promovendo:a) A juntada de título executivo que atenda aos requisitos do art. 784, inciso III, do CPC, com assinatura de duas testemunhas, ou;b) Caso entenda pertinente, requerer a conversão da presente ação de execução em ação de cobrança, instruindo os autos com nova petição inicial adequada à espécie.Ademais, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, excluindo os honorários advocatícios vinculados ao cumprimento de sentença, por serem incabíveis na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

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