Execução de Título Extrajudicial 5110305-44.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110305-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5110305-44.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rga Producao De Eventos LtdaPromovido: Beatriz Santos De Andrade CostaDECISÃO/MANDADO1Art & Photo Films, no exercício do jus postulandi, apresentou Impugnação à Penhora, à movimentação n.º 51, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, haja vista se tratar de quantia advinda do recebimento de bolsa família.Intimada, a apresentar o extrato bancário referente aos meses em que foram realizadas a penhora, a parte executada/impugnante quedou-se inerte.Decido.Do compulso dos autos, observo que foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 100,06 (cem reais e seis centavos) em uma conta bancária de titularidade da parte executada, mantida junta a NU BANK.É sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial e destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.Na hipótese dos autos, não se pode inferir que o bloqueio judicial tenha recaído especificamente sobre verba oriunda do recebimento do programa do Governo Federal Bolsa Família, haja vista que a parte executada não apresentou nenhum documento a fim de comprovar a sua alegação.O recebimento do referido valor, inclusive, se dá por meio de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF e os bloqueios ocorreram em conta diversa daquela gerida pela CEF, o que fragiliza, ainda mais, a arguição da parte executada. Ressalta-se que a mera alegação de suposta destinação de valores para verba alimentar, sem a devida comprovação, não pode ser adotada para determinar a destituição da penhora, sendo plenamente possível a manutenção do valor bloqueado, ante a inexistência de prova nos autos de que tal quantia enquadra-se em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Consoante assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, no prazo estabelecido no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ou no primeiro momento em que manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. É imperioso impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré estabelecidas. 4. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta salário ou poupança, bem como, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156390-86.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). (Grifo meu)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR/ APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe ao executado, ora apelante, demonstrar, de forma inequívoca, que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, de modo que, não comprovada tal hipótese, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar que os valores bloqueados sejam de natureza salarial. É certo que, em se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, ora apelada, caberia ao executado, ora apelante, comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. Apelação cível conhecida e desprovida. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5153384- 49.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). (Grifo meu)Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA ante a ausência de lastro probatório mínimo acerca da impenhorabilidade do valor constrito, não sendo suficiente a mera alegação.INTIMEM a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários para a confecção do Alvará de transferência e promova o andamento do feito, sob pena do arquivamento dos autos.Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM o Alvará de transferência do valor mantido em conta judicial vinculada a este processo, em favor da parte exequente. Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]3.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Alvará Expedido

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