Execução de Título Extrajudicial 5554070-15.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5554070-15.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5554070-15.2023.8.09.0025 Parte exequente: Sociedade de Ensino Colégio Vetor Ltda.|Parte executada: Daniele Rodrigues de Sousa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sociedade de Ensino Colégio Vetor Ltda. em desfavor de Daniele Rodrigues de Sousa, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requer a determinação de medidas atípicas com a finalidade de executar o débito, quais sejam: suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte e dos cartões de crédito (ev. 34).Relatado o essencial, decido.Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.Neste sentido, portanto, importante destacar que as medidas atípicas e excepcionais devem ser adotadas apenas em casos particulares e, ainda, como ultima ratio.Com efeito, em relação às medidas solicitadas pela parte exequente, por atingirem mais a pessoa do executado do que, efetivamente, seu patrimônio, tenho que as mesmas devem condicionar-se ao exaurimento das tentativas constritivas típicas e à demonstração mínima do potencial de eficácia, situações estas não visualizadas no presente caso, ao menos por ora.Por oportuno, ressalto que o segundo grau de jurisdição deste tribunal tem se mostrado relutante à aplicação de medidas desta natureza, conforme se depreende de sua jurisprudência.A exemplo, vejamos o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, espelha a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes à satisfação do crédito exequendo. Na espécie, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de motorista (CNH). MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5728830-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023, grifo nosso)Dessa forma, tenho que as medidas requeridas não são razoáveis no momento. Por essa razão, indefiro os requerimentos de suspensão de ev. 34.Por fim, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Todas as movimentações(61)