Execução de Título Extrajudicial 0260891-04.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0260891-04.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0260891-04.2012.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): CLAUDINO FELIPE SCHNEIDER (CPF/CNPJ n.º 240.540.031-68)Ré(u): VANIA MARIA CELEDONIO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ n.º 102.514.131-87) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Conforme se extrai do ofício comunicatório da mov. 273, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto, o eTJGO reduziu os honorários periciais para R$ 7.000,00 (sete mil reais).Intime-se, portanto, a(o) perita(o) nomeada(o) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se persiste interesse no encargo mediante honorários estipulados pelo eTJGO, sob pena de destituição do encargo.Caso a(o) perita(o) informe que deseja continuar no encargo, intime-se a parte responsável pelo recolhimento dos honorários para comprovar o adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da diligência requestada.Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5085083-40.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: Vânia Maria Celedônio de Oliveira e Outro(s) AGRAVADO: Claudino Felipe Scheneider RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), rejeitando a impugnação das executadas que pleiteavam a redução do valor ou substituição do perito, sob alegação de excesso e dificuldade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido e a capacidade financeira das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte requerente, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. A decisão anterior reconheceu que a nova perícia incidiria apenas sobre parte do imóvel penhorado, limitada à valoração de benfeitorias, reduzindo a complexidade dos trabalhos. 5. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na origem mostra-se excessivo diante do objeto delimitado da perícia e da situação financeira das agravantes, já submetidas a execução de título extrajudicial. 6. É adequado e proporcional fixar os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor suficiente para remunerar o trabalho técnico e viabilizar o prosseguimento do feito. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos e a capacidade financeira da parte responsável por seu adiantamento. 2. Mostrando-se excessivo o valor fixado, é admissível a sua redução, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 95 e 98. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5359037-31.2024.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08.07.2024, DJe 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5085083-40.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Doutor Ricardo Silveira Dourado, juiz substituto do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vânia Maria Celedônio de Oliveira e Antônia Nairvânia Oliveira, contra decisão (mov. 259) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível desta comarca de Goiânia, nos autos da execução de título extrajudicial, movida em desproveito das ora agravantes por Claudino Felipe Schneider, ora agravado. 3. A decisão agravada produzida nos autos de origem nº 0260891-04 – mov. 259, foi proferida nos seguintes termos: […] I - Em 26/1/2024, na mov. 192, foi homologada a avaliação do imóvel objeto da penhora. Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento. O agravo foi provido em 24/4/2024, conforme acórdão da mov. 206, tendo sido determinada a realização de nova perícia com engenheiro-agrônomo. Prosseguindo, em 30/10/2024, foi nomeado novo expert, na decisão da mov. 236. Em 6/11/2024, na mov. 242, o perito, de maneira fundamentada, formulou proposta de honorários no importe de R$ 22.762,61 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta um centavos). Em 3/12/2024, na mov. 252, a executada impugnou a proposta de honorários. Adiante, na mov. 253, o expert fez contraproposta no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Novamente a executada impugnou e pleiteou a substituição do perito. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de especialização do perito e, ainda, que a parte impugnante não juntou documentos capazes de infirmar o importe apresentado pelo expert nomeado, rejeito a impugnação e, por consequência, homologo os honorários periciais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme última proposta apresentada pelo expert. No caso, há de se ressaltar que em decorrência das sucessivas impugnações lançadas pela parte executada, em sentido contrário aos princípios da celeridade e da economia processual, o feito caminha há cerca de 3 (três) anos, na tentativa de avaliação do bem penhorado. Intime-se, portanto, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da diligência requestada. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito 4. Como visto, a decisão agravada homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito nomeado, fixando-os no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), rejeitando a impugnação apresentada pelas executadas, que alegaram excesso no valor e requereram sua redução ou a substituição do perito. 5. As agravantes alegam que a quantia fixada revela-se desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado — avaliação das benfeitorias e acessões existentes em imóvel penhorado —, além de argumentarem dificuldades financeiras decorrentes da própria execução. Pugnam, assim, pela redução dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. A tutela recursal foi deferida, suspendendo-se a realização da perícia até julgamento final do presente recurso. 7. Contraminuta apresentada, com alegação de caráter protelatório do agravo, sustentando a adequação e razoabilidade do valor fixado, dada a complexidade técnica envolvida. 8. O cerne da controvérsia reside na análise da razoabilidade dos honorários periciais fixados em R$ 15.000,00, (quinze mil reais), considerando a natureza e a complexidade do serviço técnico requerido, bem como a capacidade financeira das agravantes. 9. O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 10. Ainda que a regra imponha o adiantamento da verba pericial à parte requerente da prova, a fixação do valor deve observar as regras da razoabilidade, proporcionalidade e, quando invocados, os da gratuidade da justiça (arts. 5º, LXXIV, da CF e 98 do CPC), nos termos da jurisprudência consolidada. 11. É sabido que os honorários periciais devem guardar correlação com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido. No caso, embora o agravado sustente a necessidade de perícia minuciosa, a decisão anterior desta mesma Câmara (AI nº 5112908-90.2024.8.09.0051) reconheceu que a nova perícia incidirá apenas sobre parte desmembrada do imóvel penhorado, com escopo específico na valoração de benfeitorias, o que indica uma redução significativa no grau de complexidade. 12. Por conseguinte, a fixação do valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), embora inferior à proposta inicial do perito, revela-se excessiva diante do objeto delimitado da perícia e da conjuntura financeira enfrentada pelas agravantes, já envolvidas em execução e com bens constritos. 13. É razoável, assim, a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que melhor concilia a razoabilidade e a efetividade da jurisdição, sem prejuízo da adequada remuneração técnica do perito judicial e à solução da causa. 14. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: […] II - A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do labor, sem implicar excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos. III - Mostrando-se desarrazoado o valor arbitrado a título de honorários periciais, resta justificável a redução pleiteada, de modo a viabilizar a realização da perícia relevante ao deslinde da causa. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5359037-31.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) 15. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que se mostra adequado e garante justa remuneração do perito judicial. 16. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 17. É o voto. Goiânia, 12 de maio de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), rejeitando a impugnação das executadas que pleiteavam a redução do valor ou substituição do perito, sob alegação de excesso e dificuldade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido e a capacidade financeira das agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte requerente, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade. 4. A decisão anterior reconheceu que a nova perícia incidiria apenas sobre parte do imóvel penhorado, limitada à valoração de benfeitorias, reduzindo a complexidade dos trabalhos. 5. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na origem mostra-se excessivo diante do objeto delimitado da perícia e da situação financeira das agravantes, já submetidas a execução de título extrajudicial. 6. É adequado e proporcional fixar os honorários periciais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor suficiente para remunerar o trabalho técnico e viabilizar o prosseguimento do feito. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos e a capacidade financeira da parte responsável por seu adiantamento. 2. Mostrando-se excessivo o valor fixado, é admissível a sua redução, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 95 e 98. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5359037-31.2024.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 08.07.2024, DJe 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

16/05/2025, 00:00

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