Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5826004-34.2024.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5826004-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 16:03

Transitado em Julgado

23/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5826004-34.2024.8.09.0051 Requerente(s): Luiz Sérgio Machado Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, na qual o requerente LUIZ SÉRGIO MACHADO, devidamente qualificado, pugna pela autorização para registro tardio do óbito de VIRGILINO MACHADO. Alega o requerente, em síntese, que é filho de Virgilino Machado e, que no dia 03 de novembro de 2022 deu início ao processo de abertura de inventário judicial referente à herança deixada por Carlos Alberto Machado e Alexandrina Costa, juntado documentos que comprovam a relação de parentesco e a condição de herdeiro. Narra que, o juízo da 2ª Vara de Sucessões de Goiânia proferiu uma decisão que exigia a apresentação de uma nova ação com o objetivo de obtenção do registro tardio do falecimento de Virgilino Machado, documento essencial para a partilha dos bens. Relata que diligenciou em diversos cartórios e na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, buscando informações sobre a data, local do óbito e o CPF de Virgilino Machado, porém, todas as tentativas foram infrutíferas, resultando na impossibilidade de localizar a certidão de óbito necessária para a regularização do inventário. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido formulado, para que apresente, documentalmente, a certidão de óbito de Virgilino Machado, ou declaração competente, com a finalidade de se averbar o registro tardio de óbito. Juntou documentos (evento n. 01). Redistribuídos os autos este juízo (evento n. 17), foi concedida a gratuidade da justiça (evento n. 20). Intimado, o Ministério Público pugnou pela juntada da cópia atualizada da certidão de nascimento do requerente (evento 24) e certidão de casamento (evento 30). Juntada de documento (evento n. 32). Ouvido, o Ministério Público pugnou pela emenda da inicial (evento n. 39). No evento 40, o requerente apresentou emenda à inicial, ratificando os pedidos iniciais. Na sequência, o Ministério Público manifestou desfavoravelmente aos pedidos iniciais (evento n. 43). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pleiteia o requerente seja lavrada certidão de óbito em nome de seu genitor Virgilino Machado, ao argumento de que se encontra impossibilitado de realizar o inventário judicial referente à herança deixada por Carlos Alberto Machado e Alexandrina Costa, por ausência do referido documento. Com efeito, assim dispõe os arts. 77 e 78, da Lei de Registros Públicos. Leia-se: Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Quanto ao assento tardio do óbito, assim dispõe a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, em seu art. 83 preleciona: “Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” No caso em exame, os elementos apresentados à guisa de prova não propiciam a segurança necessária para o assento pretendido. Outrossim, salienta-se a imprescindibilidade de elementos necessários para a lavratura do assento de óbito, conforme previsão no art. 80, da Lei de Registros Públicos: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. Portanto, para o assentamento do registro de óbito faz-se necessária a apresentação de provas incontestáveis sobre o dia, mês e ano do falecimento, bem como a indicação precisa do lugar de tal ocorrência, o lugar do sepultamento e a causa da morte, dentre outros elementos acima elencados. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAREM A PRETENSÃO. INSEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe, no artigo 83, que para o registro tardio de óbito é preciso demonstrar as circunstâncias correspondentes e necessárias à segurança jurídica do ato, mediante atestado médico, ou a declaração de duas testemunhas idôneas e qualificadas, que tenham presenciado ou verificado a morte. 2. A flexibilidade admitida para o assento tardio restringe-se ao momento da lavratura, não à segurança dos dados que o registro deve conter. 3. No caso, verificado que as provas contidas nos autos são insuficientes para amparar o pleito inicial de forma segura e inequívoca, especialmente porque inexistentes dados imprescindíveis à lavratura do assento de óbito, como a própria data do falecimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Malgrado o desprovimento do recurso, descabe a fixação de honorários sucumbenciais, seja porque incabíveis nos procedimentos de jurisdição voluntária como o presente, seja porque não foram arbitrados na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5654576-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2024, DJe de 08/03/2024) grifei "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROVAS INSUFICIENTES A AMPARAREM O PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe no artigo 83 que para o registro tardio de óbito, é preciso demonstrar as circunstâncias correspondentes e necessárias à segurança jurídica do ato, mediante atestado médico, ou a declaração de duas testemunhas idôneas e qualificadas, que tenham presenciado ou verificado a morte. 2. Mantém-se a improcedência do pedido quando se constata que as provas contidas nos autos são insuficientes para amparar o pleito inicial forma segura e inequívoca, especialmente quando persistem dúvidas relevantes quanto à identificação da falecida cuja certidão de óbito se pretende obter. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5230387-76.2022.8.09.0083, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CC, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023 – grifei). Ademais, conforme salientado pelo Ministério Público, que “nem mesmo o nome do suposto de cujus é comprovado de maneira satisfatória, isso porque os documentos administrativos e certidão de casamento do autor apontam o nome de seu genitor como sendo ‘Virginio Machado’, ao passo que na certidão de óbito de seu irmão Carlos Alberto Machado indica a grafia do nome do genitor como sendo ‘Virgilino Machado’.” Logo, ausentes provas robustas e suficientes a amparar o pleito, impõe-se a improcedência do pedido de registro tardio de óbito em nome de Virgilino Machado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. IS SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito-

Juntada -> Petição

15/05/2025, 17:12

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/05/2025 15:21:51))

15/05/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Sérgio Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/05/2025, 15:21

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

15/05/2025, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 15:21

P/ DECISÃO

05/05/2025, 16:21

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/04/2025, 17:02

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2025 09:52:27))

29/04/2025, 17:02

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/03/2025 09:52:27)

25/04/2025, 16:58

Emenda à Inicial.

20/03/2025, 09:52

Juntada -> Petição

26/02/2025, 13:20

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2025 17:25:41))

26/02/2025, 13:20

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 15:21

Despacho

•07/02/2025, 17:25

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (15/05/2025 15:21:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Sérgio Machado - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2025 09:52:27))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ da Fazenda Municipal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/03/2025 09:52:27)

Emenda à Inicial.

Juntada -> Petição

Por Maria Cristina de Miranda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/02/2025 17:25:41))

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