Procedimento Comum Cível 5207275-06.2020.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5207275-06.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5207275-06.2020.8.09.0162Autor: Gilquenes Gonçalo Da SilvaRéu: Salerno Imoveis LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais proposta por Gilquenes Gonçalo Da Silva e Joelma Rodrigues Cordeiro Da Silva em face de Salerno Imoveis Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Alegam os autores, em síntese, que adquiriram um imóvel da empresa requerida em 04/07/2019, no valor de R$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), dividido em 360 (trezentas e sessenta) parcelas de R$ 622,71 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Afirmam que, após a ocupação do imóvel, foram identificadas diversas falhas na construção, causando risco aos moradores e vizinhos, devido à baixa qualidade dos materiais utilizados na construção. Os autores requereram tutela de urgência para que a requerida providenciasse um imóvel temporário para sua família residir até o final do processo e, no mérito, a reforma do imóvel e indenização por danos morais.Colacionaram documentos aos autos na mov. 1.Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de mediação (mov. 10).Em nova petição (mov. 13), os autores solicitaram a revisão do pedido de tutela de urgência, alegando prejuízos à saúde dos moradores devido à deterioração do imóvel.Por meio do despacho de mov. 15, foi mantido o indeferimento da tutela de urgência.Mandado de citação não cumprido (mov. 27).Instada a se manifestar a respeito, a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica e novamente o deferimento da tutela de urgência (mov. 33).Em decisão de mov. 35, foi mantido o indeferimento da tutela de urgência, negando a desconsideração da personalidade jurídica e determinando a intimação da parte requerente para indicar endereço para citação da requerida.Na petição de mov. 52, a parte autora requereu a citação da requerida por WhatsApp, o que foi deferido (mov. 54).Tentativa de citação por WhatsApp frustrada (mov. 57 e 64)Na petição de mov. 52, a parte autora informa que não possui conhecimento do endereço atual da empresa requerida, requerendo a citação por edital.Em decisão de mov. 68, antes da análise do pedido de citação por edital, determinou-se a busca do endereço da ré por meio dos sistemas conveniados. Disponibilizados os resultados das buscas na mov. 72.Tendo em vista que os resultados indicaram o mesmo endereço em que foram realizadas as diligências sem êxito, a parte autora requereu a citação por edital (mov. 76), a qual foi deferida (mov. 78).Publicado o edital de citação na mov. 93.Por meio da decisão de 96, determinou-se a expedição de mandado para averiguar a situação do imóvel descrito na inicial, em especial, no sentido de constatar se ele apresenta risco de habitação em razão dos problemas estruturais. Na oportunidade, considerando que a parte requerida foi citada por edital e não apresentou resistência ao pedido inicial, foi declarada a sua revelia e nomeado curador especial para representá-la. Mandado de averiguação cumprido na mov. 110.O causídico nomeado para ser curador especial da parte requerida apresentou pedido de renúncia (mov. 117).Certidão de redistribuição do feito à esta Vara Cível, conforme determinado pela Resolução nº 245/2023 (mov. 121).O processo foi recebido no estado em que se encontra, sendo determinada a intimação das partes com advogados habilitados nos autos para manifestação e requerimentos (mov. 123).Intimada, a parte autora requereu a decretação da revelia da requerida, com o consequente julgamento antecipado do mérito (mov. 127).Decisão de mov. 131 intima a Defensoria Pública a atuar como curadora especial, devendo apresentar a peça de defesa do réu no prazo de 30 (trinta) dias.A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 134) alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida na mov. 131, com o fundamento de o prazo de contestar a ação já transcorreu.Embargos de declaração rejeitados na mov. 137, mantendo incólume a decisão proferida na mov. 131.A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital e a inexistência de hipótese para atuação da curadoria especial (mov. 144).Em réplica, a parte autora sustentou a intempestividade da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 148).Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram pedido de provas além daquelas já constantes nos autos (mov. 153 e 155).Na mov. 157 foi anunciado o julgamento antecipado da lide.Os autos vieram-me conclusos.É o sucinto relatório. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e estando o feito devidamente instruído, sem a necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, conforme já determinado na mov. 157.Considerando a existência de preliminares e questões pendentes, passo a analisá-las de forma prefacial ao mérito.2.1. Preliminares e questões pendentes2.1.1. Intempestividade da contestaçãoA parte autora suscita questão preliminar de intempestividade da contestação apresentada pela Defensoria Pública, argumentando que teria havido preclusão temporal para apresentação da peça defensiva, visto que já havia sido nomeado anteriormente um curador especial, o qual deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.Sem razão a parte autora. Por se tratar de múnus público, deve o curador especial nomeado promover a defesa do réu citado fictamente, sob pena de se prejudicar o contraditório e a ampla defesa, consequentemente acarretando a nulidade dos atos seguintes.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CURADOR ESPECIAL – REVELIA – INOCORRÊNCIA. Em que pese a ausência de contestação pelo Curador Especial da Agravada (Sr. Benedito), é de se destacar que o Curador Especial possui missão específica de defender os interesses do curatelado, pois essa função é coativa, uma vez que decorre múnus público, que é o de assegurar a efetiva defesa do réu revel citado fictamente. Em outras palavras, o Curador tem de promover a defesa, não podendo manter-se inerte, sob pena de prejudicar o contraditório e causar desigualdade processual. Destaca-se, outrossim, que esse dever de promover a defesa é tão importante que a própria legislação processual faculta ao curador, para evitar a ocorrência da revelia, quando não dispuser de elementos específicos, a contestação por negativa geral (artigo, 302, parágrafo único, do CPC). Assim, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação, como ocorreu no presente caso, a solução é nomear um Defensor Público, para atuar no caso, como devidamente procedido pela Ilustre Juíza a quo. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21456817920148260000 SP 2145681-79.2014.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 29/07/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2015)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. Presumido o prejuízo quando, embora nomeado curador especial da parte citada por edital, não apresenta defesa correspondente, exsurgindo cerceamento de defesa, a acarretar a nulidade da sentença. Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJ-AC - AC: 07154833220178010001 AC 0715483-32.2017.8.01.0001, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 08/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. FALTA. PREJUÍZO À DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Descaracterizada a hipótese de nulidade da citação via edital ante insucesso do ato de comunicação por oficial de justiça (p. 61) bem como inexistindo informações quanto aos Apelantes nos sistemas Bacenjud e Infoseg (pp. 66/69). Nomeada curadora especial a Defensora Pública com atuação na unidade judiciária de origem (p. 72), todavia, sem nada manifestar, apropriado acolher a tese de nulidade da sentença à falta manifestação do curador especial (Defensoria Pública) dado que "(...) Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. 3. Quando o curador especial nomeado se mantém inerte, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se outro para as atribuições do cargo. 4. A atuação do curador, diversa da efetiva promoção de defesa, gera a nulidade do processo, em face do cerceamento de defesa. 5. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação de todos os atos processuais posteriores à certidão de p. 142, inclusive a sentença, é medida que se impõe (...)" (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0002613-06.2011.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/08/2017; Data de registro: 25/08/2017). Recurso provido para desconstituir a sentença. (TJ-AC - APL: 00079088720128010001 AC 0007908-87.2012.8.01.0001, Relator: Eva Evangelista, Data de Julgamento: 18/03/2019, Primeira Câmara Cível)Ainda que tenha havido nomeação anterior de curador especial que não apresentou contestação no prazo legal, a posterior nomeação da Defensoria Pública como nova curadora especial configura-se como nova oportunidade processual concedida ao réu revel citado por edital, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme disciplina o art. 72, II, do CPC.Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade da contestação.2.1.2. Nulidade da citação por editalA Defensoria Pública arguiu preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para localização do réu.Conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da requerida, bem como buscas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), sendo diligenciados todos os endereços conhecidos à época. A citação editalícia somente foi deferida após o esgotamento das tentativas de localização da ré, em conformidade com o disposto no art. 256, § 3º, do CPC.A citação por edital, portanto, foi realizada de forma válida e eficaz, não havendo que se falar em nulidade processual.Consequentemente, escorreita a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC.Rejeito a preliminar suscitada.Tecidas tais considerações, passo analisar o mérito.2.2. MéritoA controvérsia reside na alegação dos autores da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, os quais alegam comprometer a habitabilidade e segurança da residência, pleiteando a condenação do construtor à reparação dos danos, pagamento de aluguéis e indenização por danos morais. Por sua vez, a requerida foi declarada revel, sendo apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública.Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente caracterizada como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, na condição de adquirentes do imóvel e destinatários finais, são consumidores; já a ré, responsável pela construção do bem, configura-se como fornecedor.O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos defeitos no produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, conforme art. 12: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. No caso em análise, restou comprovado que o imóvel adquirido apresentou múltiplos vícios construtivos em curto espaço de tempo, comprometendo sua habitabilidade e segurança.Destaca-se que tais defeitos, surgidos logo após a entrega do imóvel, conforme afirmam os autores, caracteriza-se como vício de qualidade, nos termos do art. 18 e art. 20 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]A responsabilidade da ré, portanto, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com eventual conduta comissiva ou omissiva.Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação ao defeito no serviço prestado que somente pode ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.010/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). g.n.Os problemas enfrentados pelos autores são detalhados na inicial, com suficiente documentação probatória, incluindo fotos que ilustram as falhas construtivas. Os fatos narrados nos autos e os documentos apresentados comprovam que o imóvel apresenta vícios construtivos estruturais graves. A inércia da ré para os devidos reparos demonstra descaso no cumprimento de suas obrigações, agravando os prejuízos sofridos pela autora.A responsabilidade da demandada pelo dano material é evidente, uma vez que os reparos necessários resultaram de vício construtivo inicial. O estado precário do imóvel, agravado pela exposição às intempéries, está evidenciado pelo mandado de averiguação realizado nos autos, conforme segue (mov. 110):Logo na entrada da residência o Sr. Gilquenes e a Sra. Joela apontaram para a marca do aterro da casa vizinha, que, segundo eles, é o maior de todos os problemas do imóvel. Relataram que quando chove a água acumulada do aterro vizinho entrar na residência, através das paredes. As marcas encontradas em toda extensão da parede externa e interna condiz com o relato das partes, fotos 01 e 02.Ocorre que, a infiltração se espalha por praticamente todas as paredes da casa, não encontrei nenhum cômodo da residência que não tenha paredes próximas ao chão mofadas e descascadas, mesmo não estando encostado no muro da casa vizinha, fotos 03, 04.O problema do mofo e paredes descascadas não se restringe apenas às paredes próximas ao solo, as do teto apresentam o mesmo problema de infiltração, fotos 05, 06, 07 e 08.Visualizei, ainda, inúmeros rachaduras e trincas no teto e nas paredes da casa. A família marcou cada uma delas com lápis de escrever, já estavam assim marcadas quando cheguei ao local, fotos 09, 10, 11, 12 e 13.Do lado externo os requerentes apontaram uma trinca entre o chão, a parede da casa e a parede do vizinho que, segundo eles, está aumentando com o tempo, fotos 14 e 15.No chão externo também há várias rachaduras, em algumas partes é possível ver que o piso afundou levemente, os moradores temem que o aterro da residência deles possa estar apresentando problema, fotos 16 e 17.O muro lateral da residência, que fica pararelo à rua lateral, balança com pouco esforço. Este oficial de justiça conseguiu movimentá-lo colocando pouca força com apenas uma das mãos, fato estranho, pois o muro tem colunas de concreto em toda extensão, fotos 18 e 19.Os moradores fizeram dois buracos no muro que está balançando para a água da chuva escorrer para a rua, pois a água ficava empossada por muito tempo do lado de dentro, fotos 20 e 21.Por fim, relataram que no ano passado tiveram problema com o vizinho dos fundos, pois o muro da frente da casa vizinha começou a apresentar rachaduras. Acreditam que foi o peso do aterro do próprio imóvel que causou o dano, fotos 22 e 23Como se pode ver, há inúmeras patologias encontradas, e, a primeira impressão, há risco para a família que ali reside, principalmente porque o período de chuvas está se aproximando.É necessário que um profissional habilitado dê um parecer técnico sobre a segurança do local, principalmente acerca das trincas e rachaduras encontradas, infiltrações pela residência vizinha e telhado, avaliação do muro lateral, avaliação do aterro da casa dos requerentes, avaliação dos motivos dos danos causados na casa dos fundos, porém, não é recomendado que a família fique naquele local sem que um perito assegure que não há risco para todos os ocupantes.Cumprindo a determinação da decisão, na qual determinou a avaliação do preço médio de aluguel, em imóveis com a mesmas características da residência objeto da verificação, naquela região, informo que o valor praticado é de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais).O valor de mercado foi obtido através de consulta à corretores de imóveis que atuam na região.A prova aponta que os vícios são graves e estruturais, afetando diretamente a habitabilidade, segurança e valorização do imóvel, revelando descumprimento do dever de garantir a solidez da obra, nos termos do art. 618 do Código Civil e dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Confira-se a jurisprudência em caso análogo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. REPAROS INSUFICIENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em ação ajuizada por adquirentes de imóvel contra a construtora e incorporadora, alegando vícios construtivos (infiltrações e rachaduras). A sentença entendeu que os vícios haviam sido reparados. Os autores apelaram buscando a reforma da sentença para condenação das rés à reparação definitiva dos vícios e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os reparos realizados pelas rés foram suficientes para sanar os vícios construtivos do imóvel; e (ii) se a existência de vícios construtivos, mesmo após reparos, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável, caracterizando os autores como consumidores e as rés como fornecedoras. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, independentemente de culpa, exceto em casos excepcionais. 4. Apesar do reconhecimento dos vícios e da realização de reparos pelas rés, restou demonstrado que os reparos foram insuficientes para sanar definitivamente os problemas de infiltração e rachaduras. A prova emprestada de processo semelhante, embora em outra unidade do mesmo empreendimento, corrobora a existência de vícios construtivos. 5. A existência de vícios construtivos em imóvel novo, destinados à moradia, configura dano moral in re ipsa. A frustração e o abalo emocional decorrentes da situação geram direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Os reparos efetuados pelas rés foram insuficientes para sanar os vícios construtivos do imóvel. 2. A existência de vícios construtivos, mesmo após reparos insuficientes, gera direito à reparação definitiva e à indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 12, §1º; CPC, arts. 487, I; 85; 98, §3º; 1.010, §3º; CC, art. 205; art. 405. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS (Tema 1059, STJ); TJ-GO - AI: 0103240.30.2019.8.09.0000; TJ-GO 0026821-03.2016.8.09.0051; TJ-GO,5218232-74.2021.8.09.0051; TJ-GO 0421743-94.2015.8.09.0051; TJ-GO,5568167.37.2019.8.09.0000; TJ-GO,0253508.38.2013.8.09.0051; TJ-GO,5183478-14.2018.8.09.0051; TJ-GO,5374940-81.2021.8.09.0107; TJ-GO - Apelação (CPC): 01753417020148090051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5036328-95.2022.8.09.0113. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5478400-53.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025).Nessa perspectiva, os autores almejam a condenação do réu à obrigação de realizar os reparos necessários e integrais no imóvel, incluindo-se eventual despesa com aluguel temporário, caso a desocupação do imóvel seja necessária à realização das intervenções. Com base no mandado de averiguação elaborado nos autos, restou comprovado que os vícios construtivos são graves, recorrentes e estruturais, comprometendo a habitabilidade e a segurança da edificação. A jurisprudência e doutrina são uníssonas no sentido de que, em se tratando de vício oculto grave em imóvel residencial, o consumidor tem direito à reparação integral, podendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 247 a 249 do Código Civil, se o cumprimento for impossível, ineficaz ou desproporcional.No presente caso, diante da comprovação dos vícios e da resistência injustificada da ré em solucionar o problema de forma eficaz e definitiva, é cabível a imposição da obrigação de fazer, consistente na execução completa e técnica de todas as obras necessárias para sanar os vícios apontados no laudo pericial. Ademais, sendo necessária a desocupação do imóvel para realização das intervenções, a requerida deverá indenizar os autores pelos danos materiais suportados, consistentes em aluguéis temporários em imóvel do mesmo padrão do bem objeto dos autos, a serem apurados em liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 509, I, do CPC.Vejamos a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DEFEITO NO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS – TUTELA URGÊNCIA PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E RATIFICADA PELO JUÍZO SINGULAR - REQUISITOS COMPROVADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO NÃO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. Sendo comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória de urgência que busca o pagamento de aluguel pela requerida aos requerentes, não havendo que se falar na modificação da referida decisão. Constatada a hipossuficiência técnica do consumidor frente ao fornecedor, necessário é manter a decisão que inverteu os ônus da prova em favor da parte autora/consumidora. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. (TJ-MG- AI: 01758798120238130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023). g.n.No tocante ao abalo moral sofrido pelos autores, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade.A respeito do tema, convém ressaltar que, consoante compreensão jurídica amplamente adotada, o dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. No caso, o dano moral está configurado.Os demandantes foram submetidos a condições indignas, convivendo com infiltrações severas, mofo, rachaduras e falta de segurança estrutural. Este cenário lhes causou inegável sofrimento e transtornos, especialmente considerando que adquiriam o imóvel para morar com sua família e foram impedidos de usufruí-lo satisfatoriamente. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza uma ofensa à integridade moral.Confira-se caso semelhante na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO, FISSURAS. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a hipótese de cerceamento de defesa, visto que o laudo pericial prestou todas as informações de forma clara e suficiente à formação do juízo, afigurando-se prescindível a realização de nova perícia, mormente considerando que a nova impugnação ofertada apenas reitera os fundamentos da anterior. 2. O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, apresentando parâmetros técnicos precisos, cumprindo todos os requisitos de validade e, por isso, reveste-se de boa técnica. 3. Uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, não há motivo para eximir de suas responsabilidades, uma vez que os vícios na construção foram devidamente comprovados. 4. Compete ao julgador observar as peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do fato e sua repercussão social e, sem descurar-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar a indenização em quantum suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte e impor ao causador do dano uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta. 5. Mostra-se necessária a reforma da sentença, para reduzir o quantum indenizatório nela fixado, de R$ 15.000,00 (quinze mil) para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que este valor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados neste Tribunal. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5364980-69.2018.8.09.0087, DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 21/08/2024). g.n.No caso em tela, sopesando as circunstâncias acima mencionadas, entendo que o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na medida em que não se afigura exorbitante de maneira a causar o enriquecimento sem causa, nem tampouco, apresenta-se como irrisório, de forma a não inibir outras condutas da mesma natureza por parte da requerida, representando assim, sanção razoável.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré: a) à obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos técnicos e integrais dos vícios construtivos apontados no laudo de avaliação (evento 110), no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior conversão em perdas e danos (art. 248/CC); b) ao ressarcimento de danos materiais, consistentes em aluguéis, caso a desocupação do imóvel se mostre necessária à execução dos reparos, valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença; c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores, corrigida monetariamente pelo índice IPCA/IBGE desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por ser a data a interpelação judicial (art. 397, § único/CC); ed) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em atenção ao disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC).Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

16/05/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)