Execução de Título Extrajudicial 5192428-23.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5192428-23.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5192428-23.2025.8.09.0162Autor: Condomínio Residencial Cristal ParkRéu: Denize Mara Da Silva MonteiroObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CRISTAL PARK, contra DENIZE MARA DA SILVA MONTEIRO. Partes devidamente qualificadas nos autos.Com o objetivo de promover a cobrança judicial das cotas condominiais inadimplidas referentes à unidade F204 do Condomínio Residencial Cristal Park, localizado na Rua Ceará, Quadra 21, Chácara 06, Chácaras Anhanguera "C", Valparaíso de Goiás/GO, a parte exequente alega que a executada, condômina da unidade, deixou de adimplir sua obrigação mensal de contribuição condominial, cujo vencimento ocorria todo dia 20 de cada mês, conforme estabelecido na convenção condominial.Afirma a parte autora que, em razão da inadimplência reiterada da executada, procedeu à atualização do débito nos moldes previstos na cláusula trigésima primeira da convenção, que determina o acréscimo de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios ao montante devido. Relata, ainda, que esgotou todas as tentativas de composição amigável, não restando alternativa senão a propositura da presente execução para resguardar o interesse coletivo do condomínio.Sustenta ainda que, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o crédito decorrente de cotas condominiais regularmente aprovadas em assembleia constitui título executivo extrajudicial, sendo plenamente cabível sua cobrança pela via executiva. Fundamenta sua pretensão também no artigo 12 da Lei nº 4.591/64, bem como nos artigos 1.315, 1.336, §1º, 389 e 395 do Código Civil, destacando que o condômino inadimplente responde por juros de mora, correção monetária, multa e honorários advocatícios.Ainda, destaca que, além da cobrança das cotas vencidas, requer a inclusão automática das parcelas vincendas eventualmente não adimplidas durante o trâmite do processo, a fim de evitar o ajuizamento de execuções autônomas e garantir a efetividade da presente demanda.Por fim, requer: a) A citação da executada por mandado,, para pagar o valor executado no prazo legal de 03 (três) dias; b) A expedição de mandado de penhora e avaliação; c) A realização de bloqueios de valores via BACENJUD e de veículos via RENAJUD; d) A inclusão das parcelas vincendas no curso da execução; e) A condenação da executada ao pagamento integral da dívida; f) A dispensa de audiência de conciliação (art. 334, §5º, do CPC); g) A realização das intimações exclusivamente em nome da advogada Priscila de Sousa Gonçalves, OAB/GO nº 60.396-A.Atribuiu à causa o valor de R$ 1.989,96 (mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada na inadimplência do pagamento de cotas condominiais ordinárias, regularmente aprovadas em assembleia e previstas na convenção condominial, cujo vencimento já ocorreu, nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.Examinando a petição inicial e os documentos que a instruem, constato que foram atendidos os requisitos formais previstos no artigo 319 do CPC, bem como apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal. O título executivo extrajudicial exibido apresenta obrigação líquida, certa e exigível, conforme exige o artigo 783 do CPC, estando, portanto, apto a ensejar o regular processamento da execução.Dessa forma, por estarem preenchidos os pressupostos processuais e os requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação executiva, RECEBO a petição inicial, autorizando o seu regular prosseguimento.DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA à parte exequente, conforme autoriza a legislação processual civil vigente.DETERMINO a CITAÇÃO dos executados, por via postal com aviso de recebimento, para que, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuem o pagamento integral da dívida, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, nesta fase, em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.Cientifiquem-se os executados de que, caso efetuem o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, terão direito à redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 827, § 1º, do CPC. Ainda, poderão, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, requerer o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, com o depósito de 30% (trinta por cento) do débito acrescido de custas e honorários, e o pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros legais.Havendo pagamento integral ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC.Caso sejam opostos embargos à execução, certifique-se sua tempestividade com base no art. 915 do CPC, e voltem conclusos para deliberação.Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário por parte dos executados, determino:a) A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observando-se os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e os requisitos do art. 872 do mesmo diploma legal;b) Após a efetivação da penhora, intime-se a parte executada, na forma dos arts. 841 e 842 do CPC, e a parte exequente para promover a averbação da constrição, caso recaia sobre bem imóvel, observando-se, ainda, eventual intimação de beneficiários conforme o art. 799 do CPC;c) Efetuada a avaliação, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, podendo apresentar impugnação ao laudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC;d) Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a forma de expropriação dos bens penhorados;e) Se não forem encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar outros, em igual prazo, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), com suspensão da prescrição;f) Findo o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam localizados bens passíveis de penhora (art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC);g) Transcorrido o ano sem manifestação, inicie-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), certificando-se nos autos e intimando-se as partes para manifestação (art. 10 do CPC), com posterior remessa à conclusão (art. 921, § 5º, c/c art. 924, V, do CPC).DEFIRO, desde já, mediante requerimento expresso da parte exequente e observadas as normas dos Provimentos nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO:SISBAJUD: autorizo a penhora em repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos. Valores ínfimos (inferiores a 1% do débito) deverão ser desbloqueados de ofício. Eventuais excessos também deverão ser liberados. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, expeça-se alvará de levantamento, mediante certidão da capacidade postulatória. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os dados bancários necessários (Provimento nº 35/2020 - CGJ/GO).RENAJUD: disponibilizado o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.INFOJUD: juntada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decreta-se o sigilo fiscal do feito por 60 (sessenta) dias (art. 189, III, do CPC). Após, o processo volta a tramitar sem sigilo.FRUSTRAÇÃO DE CITAÇÃO POR CARTA: autorizado o pedido de pesquisa de endereço, desde que recolhidas as custas e indicado sistema conveniado com o Poder Judiciário. Encontrado novo endereço, intime-se a parte exequente para confirmação e, em sendo o caso, renovação do ato citatório. Inexistindo novo endereço ou havendo inércia, suspenda-se a execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º do CPC.FRUSTRAÇÃO DE CITAÇÃO COM BENS ENCONTRADOS: autorizo a expedição de mandado de arresto (art. 830, § 1º do CPC), que se converterá em penhora após a citação válida e decurso de prazo sem pagamento.A certidão de admissão da execução independe de autorização judicial (art. 828, § 1º do CPC). Deverá a parte exequente informar, em 10 (dez) dias, sobre as averbações efetivadas e, caso realize penhora suficiente, cancelar averbações não pertinentes (art. 828, §§ 1º e 2º do CPC).Fica, desde já, deferido o pedido de expedição de certidão para fins de averbação no registro de bens, nos termos do art. 828 do CPC.Antes do cumprimento de qualquer ato, CERTIFIQUE-SE a escrivania quanto ao recolhimento das custas processuais pertinentes. Em caso de ausência ou insuficiência, intime-se a parte exequente para regularização em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Havendo requerimento diverso, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

16/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(26)