Execução de Título Extrajudicial 5273029-94.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273029-94.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5273029-94.2017.8.09.0162Autor: BANCO DO BRASIL S.A.Réu: FALCÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Chamo o feito à ordem.Cuida-se de feito originalmente ajuizado sob a classe processual de Execução de Título Extrajudicial, conforme inicial protocolizada nos autos, na qual a parte exequente busca o cumprimento de obrigação líquida, certa e exigível, lastreada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que, a partir do movimento nº 102, houve evidente equívoco no processamento do feito, passando-se a tramitar sob o rito do procedimento comum, em desconformidade com a natureza executiva da demanda. Tal condução processual não se coaduna com os ditames legais e, por conseguinte, impõe-se o imediato chamamento do feito à ordem, com vistas à restauração da regularidade procedimental.Ressalte-se que a execução de título extrajudicial constitui via própria e autônoma de satisfação do crédito exequendo, regida por rito específico, o qual confere à parte exequente prerrogativas processuais distintas daquelas previstas no procedimento comum. Dentre tais prerrogativas, destaca-se a ausência de citação para apresentar contestação, sendo o executado intimado, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora.Portanto, indevida a decisão que anunciou o julgamento antecipado do feito em evento n. 114, razão pela qual, a revogo.Assim, impõe-se a correção do vício identificado, com o retorno dos autos à sua regular tramitação sob o rito da execução de título extrajudicial, promovendo-se a adequação dos atos subsequentes ao evento n. 102 que destoem dessa natureza.Diante do exposto, chamo o feito à ordem, reconhecendo o equívoco processual ocorrido a partir do movimento nº 102, e determino a retificação da tramitação do feito, para que siga conforme os ditames do procedimento executivo, nos termos dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, com a indicação das providências que entender cabíveis à satisfação do crédito exequendo, observando-se, doravante, o rito próprio da execução.Cumpra-se com urgência.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.h AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

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