Acordo de Não Persecução Penal 5254432-90.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5254432-90.2024.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) Cuida-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizada entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o investigado PABLICIO DE SOUZA FERREIRA, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.Verifica-se que o investigado, assistido por advogada constituída, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003, crime cometido sem violência ou grave ameaça, sendo o agente primário e não reincidente, revelando o acordo como medida suficiente para reprovação e prevenção do crime.Consta dos autos o comprovante de cumprimento integral das condições impostas no acordo, especialmente o pagamento da prestação pecuniária pactuada, conforme reconhecido pelo Ministério Público, que pugnou pela homologação do ANPP, extinção da punibilidade e posterior arquivamento dos autos.Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §§ 6º e 13, do Código de Processo Penal:a) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e PABLICIO DE SOUZA FERREIRA;b) DECRETO o perdimento das armas e munições apreendidas, nos termos do acordo homologado, devendo-as serem encaminhadas para o comando do Exército, conforme art. 25 da Lei n. 10.826/2003. c) DECRETO o perdimento do valor prestado a título de fiança, devendo a quantia ser repassada, por meio de alvará de transferência eletrônica, em favor do fundo penitenciário, conforme art. 345 do CPP.d) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado em relação ao fato objeto deste procedimento, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP;e) DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos.Anote-se o presente acordo para os fins do § 2º, III, do art. 28-A do CPP, exclusivamente para eventual concessão de novo benefício.Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do imputado (Enunciado 105/FONAJE, aplicado analogicamente). Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00