Execução de Título Extrajudicial 5598280-41.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 23.487,28

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 17:29

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:29

Autos Conclusos

24/04/2026, 16:54

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:33

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

24/04/2026, 15:40

Alvará Expedido

23/04/2026, 18:00

Juntada -> Petição

23/04/2026, 17:28

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:52

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:50

Juntada de Documento

22/04/2026, 07:49

Alvará Expedido

19/04/2026, 21:29

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:23

Todas as movimentações(190)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 19:37

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 17:29

Intimação Expedida

29/04/2026, 17:29

Autos Conclusos

24/04/2026, 16:54

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:33

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

24/04/2026, 16:31

Juntada de Documento

24/04/2026, 15:40

Alvará Expedido

23/04/2026, 18:00

Juntada -> Petição

23/04/2026, 17:28

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:52

Certidão Expedida

22/04/2026, 17:50

Juntada de Documento

22/04/2026, 07:49

Alvará Expedido

19/04/2026, 21:29

Intimação Efetivada

15/04/2026, 15:23

Decisão -> Deferimento em Parte

15/04/2026, 15:01

Intimação Expedida

15/04/2026, 15:01

Autos Conclusos

08/04/2026, 16:19

Intimação Efetivada

31/03/2026, 15:05

Juntada de Documento

31/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

31/03/2026, 14:56

Juntada de Documento

31/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

31/03/2026, 13:35

Intimação Via Telefone Efetivada

24/03/2026, 15:06

Intimação Expedida

12/03/2026, 13:31

Intimação Efetivada

06/03/2026, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 15:29

Intimação Expedida

06/03/2026, 15:29

Autos Conclusos

05/03/2026, 16:43

Juntada -> Petição

05/03/2026, 10:55

Intimação Efetivada

26/02/2026, 13:12

Intimação Expedida

26/02/2026, 13:07

Certidão Expedida

26/02/2026, 13:05

Intimação Efetivada

23/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

19/02/2026, 13:45

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:39

Juntada de Documento

21/01/2026, 16:48

Juntada -> Petição

11/11/2025, 14:43

Intimação Efetivada

30/10/2025, 16:48

Juntada de Documento

30/10/2025, 16:25

Intimação Expedida

30/10/2025, 16:25

Juntada -> Petição

24/10/2025, 11:07

Intimação Efetivada

09/10/2025, 14:35

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 14:28

Intimação Expedida

09/10/2025, 14:28

Autos Conclusos

08/10/2025, 11:25

Juntada -> Petição

06/10/2025, 14:48

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:41

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:26

Juntada de Documento

16/09/2025, 14:25

Juntada de Documento

16/09/2025, 13:25

Juntada de Documento

12/09/2025, 12:47

Juntada -> Petição

10/09/2025, 14:36

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:12

Mandado Não Cumprido

01/09/2025, 14:50

Mandado Expedido

21/07/2025, 14:07

Intimação Efetivada

19/07/2025, 20:40

Despacho -> Mero Expediente

19/07/2025, 20:35

Intimação Expedida

19/07/2025, 20:35

Autos Conclusos

09/07/2025, 16:07

Juntada -> Petição

09/07/2025, 16:01

Intimação Efetivada

03/07/2025, 16:04

Intimação Expedida

03/07/2025, 15:58

Mandado Não Cumprido

03/07/2025, 15:45

Alvará Expedido

25/05/2025, 17:16

Mandado Expedido

22/05/2025, 15:37

Juntada -> Petição

21/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5598280-41.2023.8.09.0094Autor(es): Jose Roberto Da Silva NunesRéu(s): Cesar Jose Santos Teles DECISÃO Frente a informação lançada no evento 113, EXPEÇA-SE ALVARÁ, para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de JOSÉ ROBERTO DA SILVA NUNES, podendo o documento ser expedido em nome do procurador, existindo poderes para tal.No mais, atenta ao pedido formulado no evento 111, INDEFIRO a pretensão, uma vez que as buscas nos sistemas Renajud e Infojud já foram realizadas por este Juízo (eventos 23 e 24), ambas infrutíferas, ao passo que realizadas várias buscas no Sisbajud, com localização mínima de valores em relação ao valor da execução.Nesse sentido, INTIME-SE o credor, via advogado, para requerer o que entender pertinente, desde já ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Advirto o interessado, inclusive, que a marcha processual não poderá ficar estagnada, com inúmeras tentativas de penhora de valores, em caso de insucesso das providências anteriores, ou alcance de importâncias ínfimas, se comparadas com o valor da execução, já que tal comportamento fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 09:11

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:11

Juntada de Documento

06/05/2025, 06:55

Autos Conclusos

06/05/2025, 06:55

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5598280-41.2023.8.09.0094Autor(es): Jose Roberto Da Silva NunesRéu(s): Cesar Jose Santos Teles DECISÃO Comparece o credor, no evento 107, solicitando a realização de pesquisas, na plataforma SERP-JUD, a fim de localizar patrimônio do devedor. Ocorre que, em consulta realizada por esta Magistrada ao Serp-Jud, possível observar que há inconsistências no referido programa, não apresentando respostas fidedignas, motivo pelo qual entendo que as buscas poderão ser satisfeitas por outros meios que cumprem o mesmo fim, tais como CNIB e SNIPER. Sendo assim, INDEFIRO a providência solicitada. Por conseguinte, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

28/04/2025, 16:24

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:24

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:35

Juntada -> Petição

23/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5598280-41.2023.8.09.0094Exequente(s): Jose Roberto Da Silva Nunes - CPF/CNPJ nº: 769.982.901-87Executado(s): Cesar Jose Santos Teles - CPF/CNPJ nº: 867.474.281-53 DECISÃO AUTORIZO a realização de consultas, através do sistema Prevjud, para acesso automático às informações previdenciárias e/ou relação de emprego da parte executada, devendo a providência ser implementada pelos serventuários deste Gabinete, cartório ou CACE (a depender da habilitação).Se constatado vínculo / remuneração mensal, desde já, passo a deliberar.O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários.Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência.Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor:"(...) - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (3ª Turma, REsp 1059781/DF, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).A regra da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018."Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente.Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado (por reputar o percentual de 40% elevado), salvo se já comprometido por outras despesas que demonstrem recebimento líquido inferior ao mínimo existencial, isto é, 1 salário-mínimo, caso em que a medida / proporção poderá ser revista por este Juízo, se for o caso. Por conseguinte, ordeno:a) INTIME-SE a parte exequente, via advogado, para exibir planilha atualizada de débitos, com abatimento de eventuais valores constritos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.b) Feito isto, OFICIE-SE o estabelecimento empregador (ou INSS, no caso de benefício previdenciário), para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal da parte executada, até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. Sem prejuízo disso, deverá o estabelecimento encaminhar a este Juízo fotocópia dos três últimos contracheques do(a) colaborador(a), providência que deverá ser adotada no prazo de 10 (dez) dias.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas.c) Positivada a medida, intime-se o(a) devedor(a) para ciência e eventual manifestação acerca da constrição salarial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Juntada de Documento

15/04/2025, 16:43

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:43

Decisão -> deferimento

15/04/2025, 13:49

Intimação Efetivada

15/04/2025, 13:49

Autos Conclusos

11/04/2025, 17:00

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:33

Juntada -> Petição

01/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/03/2025, 13:07

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5598280-41.2023.8.09.0094Autor(s): Jose Roberto Da Silva Nunes - CPF/CNPJ nº: 769.982.901-87Réu(s): Cesar Jose Santos Teles - CPF/CNPJ nº: 867.474.281-53 DESPACHO Sem mais delongas, possível observar que o empregador do requerido(a) depositou judicialmente valores descontados da sua

05/03/2025, 00:00

Alvará Expedido

28/02/2025, 18:34

Intimação Efetivada

28/02/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5598280-41.2023.8.09.0094Autor(s): Jose Roberto Da Silva Nunes - CPF/CNPJ nº: 769.982.901-87Réu(s): Cesar Jose Santos Teles - CPF/CNPJ nº: 867.474.281-53 DESPACHO Sem mais delongas, possível observar que o empregador do requerido(a) depositou judicialmente valores descontados da sua

18/02/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

17/02/2025, 16:02

Intimação Efetivada

17/02/2025, 16:02

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:04

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 13:06

Juntada -> Petição

03/02/2025, 11:22

Intimação Efetivada

20/01/2025, 18:33

Juntada -> Petição

20/01/2025, 16:11

Intimação Expedida

16/12/2024, 09:30

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:30

Término da Suspensão do Processo

14/12/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2024, 17:18

Juntada -> Petição

14/11/2024, 16:56

Intimação Expedida

12/11/2024, 14:16

Intimação Efetivada

12/11/2024, 14:16

Alvará Expedido

12/11/2024, 14:11

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

30/10/2024, 22:14

Intimação Efetivada

30/10/2024, 22:14

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:05

Juntada -> Petição

28/10/2024, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 14:18

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:17

Autos Conclusos

16/10/2024, 18:08

Juntada -> Petição

15/10/2024, 16:34

Intimação Efetivada

10/10/2024, 18:23

Juntada -> Petição

10/10/2024, 17:34

Intimação Efetivada

27/09/2024, 14:04

Intimação Expedida

24/09/2024, 14:13

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:21

Ofício Não Efetivado

16/09/2024, 17:40

Intimação Efetivada

12/09/2024, 13:33

Juntada -> Petição

12/09/2024, 11:24

Juntada de Documento

05/09/2024, 14:41

Juntada -> Petição

22/08/2024, 17:00

Intimação Efetivada

08/08/2024, 16:38

Juntada de Documento

12/07/2024, 16:38

Juntada -> Petição

12/07/2024, 12:00

Intimação Efetivada

03/07/2024, 16:41

Ofício Não Efetivado

02/07/2024, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 18:37

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:28

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2024, 11:02

Intimação Efetivada

17/05/2024, 11:02

Juntada de Documento

09/05/2024, 14:55

Autos Conclusos

08/05/2024, 17:44

Juntada de Documento

08/05/2024, 17:42

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2024, 11:02

Juntada de Documento

29/04/2024, 13:10

Certidão Expedida

26/04/2024, 14:21

Juntada -> Petição

25/04/2024, 15:06

Intimação Expedida

19/04/2024, 17:58

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2024, 18:24

Intimação Efetivada

18/04/2024, 18:24

Juntada de Documento

18/04/2024, 12:28

Intimação Efetivada

16/04/2024, 12:42

Certidão Expedida

16/04/2024, 12:42

Juntada de Documento

16/04/2024, 12:24

Autos Conclusos

03/04/2024, 16:52

Juntada -> Petição

03/04/2024, 16:37

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2024, 15:18

Intimação Efetivada

13/03/2024, 15:18

Autos Conclusos

28/02/2024, 15:53

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:47

Certidão Expedida

25/02/2024, 10:23

Intimação Efetivada

25/02/2024, 10:21

Intimação Efetivada

25/02/2024, 10:21

Intimação Efetivada

25/02/2024, 10:21

Juntada de Documento

15/02/2024, 08:24

Juntada de Documento

15/02/2024, 08:23

Juntada de Documento

15/02/2024, 08:23

Juntada -> Petição

14/02/2024, 11:55

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:05

Juntada de Documento

01/02/2024, 15:04

Juntada de Documento

18/12/2023, 06:24

Juntada -> Petição

06/12/2023, 15:41

Citação Efetivada

09/11/2023, 17:34

Juntada -> Petição

07/11/2023, 10:33

Certidão Expedida

30/10/2023, 17:08

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:08

Intimação Efetivada

05/10/2023, 13:42

Citação Não Efetivada

05/10/2023, 13:37

Citação Expedida

26/09/2023, 13:19

Juntada -> Petição

22/09/2023, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 10:51

Intimação Efetivada

13/09/2023, 10:51

Juntada -> Petição

11/09/2023, 14:35

Audiência de Conciliação

11/09/2023, 08:12

Processo Distribuído

08/09/2023, 15:03

Audiência de Conciliação

08/09/2023, 15:03

Intimação Lida

08/09/2023, 15:02

Autos Conclusos

08/09/2023, 15:02

Peticão Enviada

08/09/2023, 15:02

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 10:51

Despacho

•13/03/2024, 15:18

Decisão

•18/04/2024, 18:24

Decisão

•17/05/2024, 11:02

Despacho

•17/10/2024, 14:17

Despacho

•30/10/2024, 22:14

Despacho

•17/02/2025, 16:02

Decisão

•15/04/2025, 13:49

Despacho

•28/04/2025, 16:24

Despacho

•16/05/2025, 09:11

Despacho

•19/07/2025, 20:35

Decisão

•09/10/2025, 14:28

Decisão

•06/03/2026, 15:29

Decisão

•15/04/2026, 15:01

Decisão

•29/04/2026, 17:29

22/04/2025, 00:00