Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5368872-09.2025.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5368872-09.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível.Processo: 5368872-09.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Lidia Rodrigues Lopes.Polo Passivo: Goias Previdencia - Goiasprev. DECISÃO Verifico que a presente ação foi distribuída e tramita perante a serventia da Fazenda Pública desta comarca de Jussara. Entretanto, a demanda foi ajuizada após a implantação da unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública.Com efeito, a Lei Federal nº 12.153/2009 preleciona que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.O valor da causa atribuído a presente demanda é inferior ao patamar previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 acima mencionado, uma vez que é de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais).Ademais, segundo o § 4º do artigo 2º da lei em análise, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que a causa não se insira dentre as elencadas no §1º do artigo 2º, das quais a presente demanda não se insere.Portanto, declaro a incompetência da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e determino sua redistribuição ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Jussara.Ato contínuo, tendo em vista que o presente julgador é responsável por ambas as competências, passo a analisar o recebimento da Petição Inicial.Por estarem presentes os requisitos da petição e para a angularização do processo, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.Considerando os documentos que acompanham a inicial, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, como determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, em virtude da baixa probabilidade de composição, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4º e 6º, do CPC). Explico.É notório que os representantes do ente estatal não têm comparecido às audiências de instrução designadas por este Juízo, sendo que optam pela sua prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos. A aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC, que será revertida ao Estado, não contribuirá a solução do processo em tempo razoável.Logo, a não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, se necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Nesse passo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, o que não impede que seja designada audiência conciliatória, a qualquer tempo, caso oportuna.Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo.Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se as partes para no o prazo de 15 (quinze) dias úteis manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento.Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido neste item, sob pena de preclusão. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação e intimação. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 368I e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da CGJ.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente.GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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