Procedimento Comum Cível 5365493-29.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5365493-29.2025.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara das Fazendas Públicas Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Lazaro Alves Da Silva, CPF/CNPJ 332.401.401-87 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social, CPF/CNPJ 29.979.036/0065-05 DECISÃO LAZARO ALVES DA SILVA, brasileiro, viúvo, lavrador, RG 1317254/2ª via DGPC/GO, CPF 332.401.401-87, residente e domiciliado na Fazenda São João, Zona Rural, Campos Verdes-GO, CEP 76.515-000, ajuizou a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, sede regional situada na Rua 15 de dezembro, nº 249, Anápolis-GO, CEP 75.024-070, tel. 62 4015-8400. Visando a comprovação de lastro probatório material mínimo nas demandas de natureza previdenciária, a Corte Especial do STJ decidiu, em recurso especial representativo da controvérsia, que a ausência de início de prova material do exercício da atividade rural deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito e, que a ação somente poderá ser reproposta caso a parte apresente novos documentos comprobatórios do seu direito. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: 1. Juntar comprovante de endereço (água, luz ou telefone, com data máxima de 90 dias) em seu nome, ou juntar cópia de contrato de locação ou, declaração do proprietário do imóvel onde reside (com firma reconhecida). A necessidade de comprovação do domicílio do autor dentro dos limites territoriais dessa Comarca de Santa Terezinha de Goiás é indispensável para verificação da competência territorial deste Juízo. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.389 - RS (2016/0125053-1). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA À INICIAL. PRAZO AO SANEAMENTO DESATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial absoluta do MM. Juízo a quo estadual e ao processamento do feito, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 2. Fixado prazo para emenda à inicial com vistas à apresentação de comprovante de residência atualizado, não cumprido pela autora, enseja a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 284, 'caput' e parágrafo único, e 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. (…) 6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EMENDA À INICIAL. PRAZO AO SANEAMENTO DESATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação é indispensável à verificação da competência territorial absoluta do MM. Juízo a quo estadual e ao processamento do feito, na forma do art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988. 2. Fixado prazo para emenda a inicial com vistas à apresentação de comprovante de residência atualizado, não cumprido pela autora nos termos do art. 284, caput, e parágrafo único, e 267, incisos I e VI, do CPC. (TRF-4 AC5040555-73.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/03/2016)”. 2. Juntar aos autos documentos capazes de comprovar a alegação de pobreza, especialmente documentos que demonstrem a sua atual renda mensal ou a ausência dela, tais como holerite, carteira de trabalho e declaração de imposto de renda dos últimos três anos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Juntar documentos com conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinado no REsp 1.352.721/SP, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.). Transcorrido o prazo, volte-me concluso. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 1

16/05/2025, 00:00