Procedimento Comum Cível 5328019-83.2017.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5328019-83.2017.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DESPACHO O embate jurídico refere-se a equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores. A questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que fixou a tese de possibilidade de equiparação dos monitores de creche com os professores, nos seguintes termos: TEMA 16 (IRDR – TJGO) - Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi objeto de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Contudo, ambos os recursos não foram conhecidos, tendo ocorrido o trânsito em julgado das respectivas decisões. Diante disso, impõe-se o regular prosseguimento da presente ação. O referido tema estabeleceu os seguintes requisitos para configurar a equiparação salarial: i) desempenho de funções de magistério e ii) formação mínima para magistério (como aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal). Com efeito, a fim de verificar se o(a) autor(a) se amolda aos requisitos estabelecidos no Tema 16 do IRDR/TJGO, especialmente quanto a integração no gênero de profissionais da educação básica, INTIME-SE o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar formação mínima de magistério na educação infantil, nos moldes delimitados pela LDB (art. 61 e 62 da Lei nº 9394/96). Juntado novos documentos, INTIME-SE o requerido para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º do CPC). Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(73)