Execução Fiscal 5496092-34.2014.8.09.0013 - TJGO

Execução Fiscal 5496092-34.2014.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5496092-34.2014.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISRequerido: VALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS - O GOIANO - MEA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOVALDIVINO FERREIRA DOS SANTOS - O GOIANO – ME interpôs Recurso Especial em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 6024293-27.2024.8.09.0013 (em apenso), dirigindo a petição de interposição a este Juízo de Primeiro Grau.Todavia, o art. 1.029 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido (...) ", ou seja, o recurso deve ser protocolado diretamente no Segundo Grau e não direcionado a este Juízo de primeira instância.Desse modo, superado o erro grosseiro cometido quando do protocolo da peça, observo que os autos do Agravo de Instrumento em apenso foram desarquivados para o regular processamento do REsp, esvaziando a necessidade de análise por parte deste Juízo.Aguarde-se a análise da concessão ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, certificando-se nos autos.Havendo informação de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se decisão final do referido recurso.Caso o recurso não tenha sido recebido com efeito suspensivo, conclusos para análise.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Todos os documentos(48)