Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0320382-22.2013.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0320382-22.2013.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 0320382-22.2013.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: HELMUT NOWODRODSKIRequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOVersam os autos sobre cumprimento de sentença.Extrai-se dos autos que o pedido de cumprimento de sentença foi recebido e deferido na movimentação n. 21.Embora regularmente intimado, o INSS deixou de ofertar impugnação no prazo legal, consoante certificado no evento n. 32.Na sequência, foram homologados os cálculos elaborados pelo exequente, determinando-se a expedição das requisições de pequeno valor (evento n. 34).Certificou-se a preclusão da sobredita decisão (evento n. 38).Sobreveio, então, impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento n. 40).O processo veio-me concluso.Noto que a impugnação foi apresentada em momento posterior ao prazo previsto no artigo 535, do Código de Processo Civil.Portanto, não tendo interposto os recursos cabíveis nos prazos legais, a manifestação somente pode ser analisada como exceção de pré-executividade.É cediço que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve-se analisar sobre o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.A exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível com dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que “a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).Ocorre que a questão de excesso a execução, matéria que deveria ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do CPC, demanda dilação probatória e não pode ser atacada via exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré- executividade não pode servir como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o excesso de execução constitui matéria própria de defesa e não de ordem pública.A propósito, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 2. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166/ RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 3. Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao receber o manejo da exceção de pré-executividade, no que diz respeito à discussão de excesso de execução, encaminhando-se os autos à Contadoria para verificar o citado excesso, encontra-se em dissonância com o entendimento do eg. STJ, uma vez que as alegações aventadas pela parte executada demanda dilação probatória. Ademais, é imperativo destacar que o erro de cálculo apresentado pelo INSS deveria ter sido alegado no momento oportuno. 4. Agravo de instrumento provido, para rejeitar a exceção de pré- executividade. (TRF-1. Agravo de Instrumento (202) 1038581-33.2022.4.01.0000, RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA. Julgado 20/06/2023.) grifei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Desse modo, no caso dos autos, em que se trata de alegação de excesso de execução, não se cuida de matéria de ordem pública, a autorizar a admissão da exceção de pré- executividade. A via adequada para tal discussão seria a dos embargos ou da impugnação à execução, em tempo oportuno. 3. Apelação da parte exequente provida, para declarar o descabimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS. TRF-1 – AC: 00055189220164019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019. grifei Neste caso, a discussão em tela versa sobre a existência ou não de excesso nos valores apresentados para execução contra a fazenda pública.O excipiente aduziu que existem erros na planilha de cálculo da exequente, afirmando que é possível se alterar os cálculos com a finalidade de corrigir erros materiais ou aritméticos nesta fase processual.No caso em comento, verifico que não se trata de inexatidões materiais ou mera retificação de erros de cálculo.Cumpre destacar que o erro material é aquele cognoscível a olho nu, cuja correção não demanda análise profunda. Ao contrário, o debate trazido paira sobre excesso de execução, passível de arguição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Dessa forma, tenho que o excipiente transfigura a exceção de pré- executividade em verdadeira tentativa de impugnar o cumprimento de sentença fora do prazo legal. Logo, evidente que houve preclusão temporal ao executado para questionar os cálculos apresentados pela autora, sendo inadmissível tal análise em sede de exceção de pré-executividade.Ademais, mostra-se oportuno elencar que a parte executada foi regularmente intimada para manifestar-se sobres os cálculos, e apresentar seus embargos à execução, entretanto quedou-se inerte, insurgindo nos autos apenas depois da preclusão.Desta feita, não sendo demonstrada matéria de ordem pública, o questionamento de excesso de execução se apresenta como precluso e a manutenção da homologação dos cálculos da parte exequente é medida que se impõe.ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade aventada no evento n. 40 e mantenho os cálculos já homologados na decisão do evento n. 34, bem como os atos subsequentes.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Todas as movimentações(95)