Execução de Título Extrajudicial 5268119-37.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268119-37.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5268119-37.2023.8.09.0025Polo ativo: Aroldo Gonçalves RosaPolo passivo: Raimundo Fernando Silva Bastos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Cabe recordar que os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Os valores bloqueado deverão ser restituídos a parte ré, expedindo-se alvará judicial, caso necessário.Determino o cancelamento/baixa das demais medidas constritivas efetivadas contra o devedor.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/05/2025, 00:00

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Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

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