Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5702341-26.2024.8.09.0123 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5702341-26.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5702341-26.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal DECISÃO Trata-se de pedido de revisão ou extinção de medidas protetivas deferidas em favor de TATYANE MARTINS TEODORO DA SILVA, formulado por JÚLIO CÉSAR DA SILVA E SOUZA, em que pleiteia, alternativamente: “a) a antecipação da revogação integral das medidas protetivas, cuja vigência está fixada até junho/2025; ou (b) a revisão parcial das medidas impostas, especificamente quanto à revogação da proibição de contato com parentes da vítima.” Instado a manifestar, o Ministério Público posicionou-se favoravelmente ao pedido subsidiário da Defesa, nos termos do parecer de evento 39.Vieram-me os autos conclusos para análise.É o breve relato. DECIDO.Sabe-se que a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória, já que possuem a finalidade de proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal.O art. 4.º, da Lei nº 11.340/2006, a propósito, estabelece que, "Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar".Por outro lado, o art. 19, § 3º, da Lei Maria da Penha, determina que "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público". No caso em apreço, embora as medidas de urgência deferidas no evento 05, tenham sido prorrogadas em 13/01/2025, conforme os termos da decisão de evento 24, não se olvida que no bojo da ação de guarda nº 5811402-16.2024.8.09.0123, que tramita perante o Juízo de Família desta Comarca, a própria vítima indicou expressamente seus genitores para acompanharem as visitas do Requerente ao filho comum, o que demonstra, de modo implícito, a inexistência de risco imediato à integridade física de seus genitores na presença do Requerente, o que impõe uma mudança das circunstâncias fáticas que originalmente justificaram a imposição da medida protetiva de proibição de contato com seus familiares.Com efeito, diante da peculiaridade apresentada e a fim de se evitar aparentes contradições entre decisões judiciais, com esteio na manutenção da segurança jurídica, DEFIRO o pedido da Defesa (evento 32), tão somente para REVOGAR a proibição de manter contato com os familiares da vítima (item "b" das medidas protetivas de evento 05), ressalvando-se que tal revogação limita-se exclusivamente ao contato estritamente necessário para viabilizar as visitas assistidas ao filho comum dos envolvidos, conforme determinado nos autos do Processo nº 5811402-16.2024.8.09.0123, em trâmite no Juízo de Família desta Comarca.Outrossim, MANTENHO incólumes as demais medidas protetivas deferidas, quais sejam: “a) proibição de se aproximar da ofendida TATYANE MARTINS TEODORO DA SILVA, a menos de 200 (duzentos metros) de distância; e c) proibição de frequentar a residência (Rua Dr. Ruy Brasil Cavalcante, N° 107, Centro, Piracanjuba-GO) da ofendida ou qualquer lugar por ela frequentado", até que as medidas sejam novamente reavaliadas por este Juízo, ou até que sobrevenha eventual pedido de revogação das MPU's por parte da ofendida. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(Assinado Digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

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