Homologação da Transação Extrajudicial 5358039-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:16

Processo Arquivado

16/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 1º Cejusc dos Parceiros Processo: 5358039-70.2025.8.09.0051Requerente(s): Daiane Coelho Machado MendesRequerido(s): Hm Sports Brasil Ltda S E N T E N Ç A Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como Mandado de Averbação e Ofício perante o Cartório de Registro competente. Trata-se de procedimento pré-processual de Pagamento de Débito proposto pelos interessados Daiane Coelho Machado Mendes e HM Sports Brasil Ltda, partes qualificadas, visando à homologação do presente acordo.Conforme termo de entendimento acostado ao evento n. 04, os interessados dispuseram sobre pagamento de débito.É o relatório. Decido.No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Portanto, de rigor a homologação da composição, nos moldes do que determina o art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO.Custas dispensadas. Eis que defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 90, §3°, do NCPC. Reitero que, nos termos do art. 98, §1º, inciso lX, do NCPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos, devidos a notários ou a registradores, decorrentes da prática de registro, de averbação ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Ante a renúncia ao prazo recursal, a presente sentença transitará em julgado na data de sua publicação. Sentença publicada e registrada eletronicamente.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Braga CarvalhoJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/05/2025, 16:22

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

15/05/2025, 16:22

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:59

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:35

Audiência de Conciliação Cejusc

09/05/2025, 15:00

Audiência de Conciliação Cejusc

09/05/2025, 14:59

Processo Distribuído

09/05/2025, 14:36

Peticão Enviada

09/05/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 16:22