Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0164610-67.2016.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0164610-67.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0164610-67.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: GERCIONE LIMA DE ARAUJO, CPF/CNPJ 029.075.561-18Requerido: RAPIDO DO ARAGUAIA LTDA, CPF/CNPJ 01.657.436/0004-63 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes cujas partes foram representadas por advogados com poderes para transigir (evento n. 115).Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, visto que formulado por partes capazes e devidamente representadas por advogados com poderes para tanto, versando sobre objeto lícito e determinado.As cláusulas firmadas entre as partes estão em consonância com ordenamento jurídico brasileiro, o que viabiliza sua homologação. Assim, a ação atingiu seu fim social com a celebração do acordo entre as partes. Ressalto, em relação ao pedido de suspensão do processo, que os autos serão suspensos em seu conteúdo, todavia, deverá ser arquivado no sistema, em razão de determinação da Corregedoria Geral de Justiça, podendo ser oportunamente desarquivado pelas partes, mediante pedido expresso nos autos, sem o pagamento de custas.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada e EXTINGO o feito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Escoado o prazo recursal, DETERMINO à UPJ o ARQUIVAMENTO dos autos em razão da determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, ressaltando-se a possibilidade de desarquivamento sem o pagamento de custas.Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação da sentença, isento as partes do pagamento das custas finais, à luz do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada.Outrossim, diante da informação de descumprimento do acordo pactuado (evento n. 127), INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 dias.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

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