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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

CAIO ALEXANDRE BABILONIA MACHADO RESENDE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5258744022021809005120250206082453

06/02/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 17:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5258744022021809005120250206082453

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1101856/2024

Protocolizada Petição 1101856/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/12/2024 Petição Nº 935216/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0935216 - AgRg no AREsp 2562312 - Publicação prevista para 09/12/2024

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 935216/2024 - AgRg no AREsp 2562312

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 935216/2024

Protocolizada Petição 935216/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 22/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 918161/2024

Protocolizada Petição 918161/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2024

legal