Execução de Título Extrajudicial 5366953-26.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5366953-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5366953-26.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Rafael Melo Franco De OliveiraREQUERIDO (S): Ronaldo Tomaz Dos SantosTrata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES, proposta por RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA em face de RONALDO TOMAZ DOS SANTOS, já qualificados, que se encontra em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial.Requer o exequente seja deferido liminarmente o bloqueio de valores nas contas do executado via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que o executado se recusou a realizar o pagamento e poderia esvaziar seu patrimônio, inviabilizando a satisfação da obrigação.Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Da análise dos documentos carreados aos autos, tenho que não está presente o perigo de dano iminente, uma vez que o exequente deixou de carrear aos autos elementos probatórios aptos à demonstração de que o demandado se encontra em estado de insolvência ou dilapidando seu patrimônio.Além disso, verifico que não houve sequer a tentativa de citação da parte executada no endereço indicado na petição inicial. Portanto, se ainda não foram esgotados os meios de localização da parte devedora e não há provas idôneas e robustas de tentativa de dilapidação do patrimônio, torna-se incabível a medida cautelar de arresto pretendida. Dessa forma, não havendo demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisito essencial à concessão da medida pleiteada, o indeferimento do pedido, por ora, é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos.CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cite-se, intime-se e cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

16/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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