Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5458218-24.2021.8.09.0157 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5458218-24.2021.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5458218-24.2021.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Tainara Costa Carvalho Requerido(a): Instituto De Tecnologia E Educação De Goiás Iteg DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no curso de execução, visando à inclusão de sócios no polo passivo da demanda. A parte autora, diante da não localização de dois dos sócios, requereu a citação por edital, além do prosseguimento da execução em relação aos sócios já citados. Inicialmente, no que tange ao pedido de citação por edital, observo que o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/1995, que preconiza os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual. O artigo 18, § 2º, da referida legislação dispõe que as citações devem ocorrer, preferencialmente, por correspondência ou pessoalmente, não sendo admitida, como regra, a citação por edital. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de citação por edital das partes requeridas não localizadas, por incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. No que se refere ao pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios já citados, destaca-se que o artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil determina que a instauração do IDPJ suspende o processo de execução, salvo se requerida sua instauração na petição inicial, o que não é o caso dos autos. Portanto, enquanto pendente de julgamento o presente incidente, a execução deve permanecer suspensa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios já citados. Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço das partes requeridas ou requeira outra medida necessária para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Vianópolis, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Citação Não Efetivada

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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