Execução de Título Extrajudicial 5124130-26.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124130-26.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5124130-26.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SOUL PARQUE CASCAVEL em desfavor de DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, tendo por objeto a cobrança de taxas condominiais vencidas nos períodos de 25.06.2021, 30.06.2021, 19.07.2021 e 16.08.2021, referentes à Unidade 1901, no valor atualizado de R$ 5.321,25.Depreende-se do caderno processual que a parte executada manifestou-se nos autos (evento nº 86) para informar o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução (processo nº 5226890-19.2023.8.09.0051), que declarou nula a presente execução em razão da incerteza e iliquidez dos títulos executados.Conforme documentação acostada pela executada, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de apelação cível nos embargos à execução, reformou a sentença de primeiro grau, dando provimento ao recurso para acolher os embargos e declarar nula a execução, sob o fundamento de ausência de título executivo extrajudicial, vez que não foram apresentados documentos que comprovassem a previsão dos valores das taxas condominiais em convenção de condomínio ou ata de assembleia.O Condomínio interpôs Recurso Especial, o qual teve seu seguimento negado pelo Vice-Presidente do TJGO com base na Súmula 7 do STJ. Interposto Agravo em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, não conheceu do recurso por intempestividade, não cabendo mais recursos (trânsito em julgado em 21/03/2025). A executada requer o levantamento do valor depositado em juízo, devidamente corrigido e atualizado monetariamente, bem como a extinção do presente feito, informando ainda que dará início ao cumprimento de sentença nos autos dos embargos para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.É o breve relatório.Decido:A decisão transitada em julgado nos embargos à execução, que declarou nula a presente execução por ausência de título executivo extrajudicial, produz efeitos diretos e imediatos sobre este processo executivo, tornando-o juridicamente impossível de prosseguir.Assim, com a declaração definitiva de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, não subsiste qualquer fundamento jurídico para a manutenção do presente feito, devendo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.É de bom alvitre mencionar que o depósito judicial foi realizado pela executada no valor integral da execução (evento nº 42), tendo em vista a declaração de nulidade da execução por ausência de título executivo, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento do valor depositado em favor da executada.O valor deverá ser levantado com as devidas correções monetárias e juros incidentes desde a data do depósito.EX POSITIS, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, sem resolução de mérito, em face da declaração de nulidade da execução reconhecida em sede de embargos à execução com trânsito em julgado.DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado judicialmente pela executada (evento nº 42), com as devidas correções monetárias e juros legais desde a data do depósito. Expeça-se alvará para tal fim.Em razão do reconhecimento da ausência de título executivo, verificado nos embargos à execução, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais da presente execução.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes já foram definidos nos autos dos embargos à execução, onde serão executados em cumprimento de sentença.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

16/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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