Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5348980-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5348980-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5348980-58.2025.8.09.0051 Trata-se ação de execução de sentença arbitral proposta por SAGRAN - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL GRANVILLE em desfavor de ROSANGE PEDRO DA SILVA, já qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto a execução de decisão proferida em procedimento arbitral, matéria que, por força da especialização normativa desta Corte, atrai a competência das Varas especializadas em Arbitragem.O artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece expressamente que compete às 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia o processamento e julgamento das ações de cumprimento (execução) de decisão arbitral, sejam elas interlocutórias ou definitivas.In verbis:"Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem:(…)II - Cumprimento de decisão arbitral;"Assim, como no presente caso configurou-se a hipótese contemplada no artigo supracitado, o foro competente para processamento do feito é de uma das varas especializadas de Arbitragem.Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada desta Corte tem reconhecido a competência absoluta das Varas especializadas para o processamento de demandas executivas fundadas em sentenças arbitrais:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO 122/20 DESTA CORTE. 1. De acordo com precedentes deste Tribunal e os incisos do artigo 1º da Resolução 122/20 desta Corte, as 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são responsáveis pelas ações de nulidade de decisão arbitral e com pedido de instituição de arbitragem; de cumprimento (execução) de decisão (interlocutória ou definitiva) arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJGO – Conflito de Competência: 5107960-06.2020.8.09.0000, Relator: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM CONFLITOS DE ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO/TJGO N. 30/2015. CAUSA EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO OBRIGACIONAL, NÃO EXCLUSIVAMENTE AFETA À APLICAÇÃO DA LEI N. 9.307/96. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tem entendido a jurisprudência deste Tribunal, em interpretação teleológica de sua Resolução n. 30/2015, que o deslocamento para as varas especializadas em conflitos de arbitragem deve abranger somente as demandas em que os dissensos limitem-se, exclusivamente, à aplicação da Lei n. 9.307/96, como ações anulatórias ou executórias de sentença arbitral, o que não é o caso dos autos subjacentes, motivo pelo qual a ação deve tramitar perante o juízo da 30ª Vara Cível. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO – Conflito de Competência: 5084736.39.2020.8.09.0000, Relatora: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Seção Cível).Importante ressaltar que a competência em questão é de natureza absoluta, pois decorre de norma de organização judiciária (artigo 62 do CPC), sendo, portanto, inderrogável pela vontade das partes e passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.Ademais, a natureza executiva da presente demanda, fundada em sentença arbitral transitada em julgado, enquadra-se perfeitamente na hipótese normativa prevista no inciso II do artigo 1º da Resolução nº 122/2020-TJGO, não deixando margem para interpretação diversa quanto à competência para seu processamento.Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 122/2020 da Corte Especial do TJGO, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.Decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos para uma das Varas de Arbitragem desta comarca, por ser competente para o julgamento do feito.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

16/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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