Execução de Título Extrajudicial 0174845-30.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0174845-30.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0174845-30.2015.8.09.0011Requerente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIRequerido(s): DEBORAH V. DE MELO AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI MEDecisãoQuanto ao pedido de citação via aplicativo WhatsApp, destaco que o Código de Processo Civil, nos artigos 246, inciso V, e 270, permite a citação e a intimação por meio eletrônico.Ainda, pela previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº11.419/2006) é possível fazer a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBEDOR IDENTIFICADO. ENUNCIADO 05 DO FONAJE. AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DO REQUERIDO. CITAÇÃO POP WHATSAPP. RECEBEDOR IDENTIFICADO. FORMALIDADES CUMPRIDAS. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. 5. Quanto ao recorrente Gustavo Luiz, tem-se que é plenamente viável a citação por Aplicativo Whatsapp, a questão já foi regulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desde que haja o comprovante do recebimento da comunicação, assim, considerando a resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça de 19/11/2020, em seu artigo 10º: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” 6. No caso dos autos, verifica-se que a citação (evento 32) foi válida, pois, conforme print colacionado, o recebedor (Gustavo Luiz da Costa Carmo) foi identificado, que confirmou sua identidade, bem como a carta de citação e intimação foi devidamente visualizada por meio do referido aplicativo. Consta, ainda, certidão da Oficiala de Justiça atestando o ocorrido. Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade processual. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5119537-41.2021.8.09.0098, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)Sendo assim, e considerando o entendimento firmado pelo STJ, por meio do julgamento do HC 641877, c/c Provimento Conjunto nº 009/2022 do TJGO, DEFIRO a tentativa de realização da citação, via Whatsapp, vinculado ao número (41) 99667-1693, da executada DEBORAH V. DE MELO AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI – ME.Saliento que a efetivação do ato mencionado se dará desde que certificando todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob a fé pública, conforme disposto no provimento supracitado, observando-se, também, as seguintes prescrições:1) O Sr. Oficial de Justiça deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado acima, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação;2) a confirmação deverá ocorrer no prazo de 48 horas, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida pelo Oficial de Justiça;3) a simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;4) não exitosa a tentativa de citação, devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, deverá a serventia intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.Por fim, ressalto que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que: “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”.Portanto, caso não observadas as citadas prescrições, estará caracterizada a nulidade do ato.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

16/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(89)