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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 19.374,83

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARACU

CNPJ

Autor

SEBASTIAO COSTA FILHO

CPF

Reu

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(54)