Execução de Título Extrajudicial 5329795-77.2025.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329795-77.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5329795-77.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Scb Credito Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda, CPF/CNPJ 08.430.732/0001-23 Requerido(a): Joao Guilherme De Oliveira Silva, CPF/CNPJ 036.857.831-30 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) RECEBO a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, que o título executivo apresentado se reveste das formalidades legais e por não constatar nenhum defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do CPC. CITE-SE o executado, nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente. CIENTIFICO o executado que, segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., caso realize o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, determino de ofício a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do sistema BACENJUD, com esteio no art. 782, caput do CPC e no Enunciado FONAJE 147. PENHORADOS ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD, reduza a penhora a termo dos valores constritos e com fulcro no que dispõe artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 dias. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD, promova-se pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em sendo identificados bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. FRUSTRADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores de titularidade do executado que sejam passíveis de penhora. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES sem que a parte exequente tenha localizado patrimônio penhorável da parte executada, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75. CIENTIFICO a parte exequente que, sendo a execução extinta conforme o parágrafo anterior, vale dizer, na circunstância de não ser encontrado patrimônio penhorável da parte executada, poderá requerer sua retomada a qualquer momento mediante o ajuizamento de nova ação, independentemente do pagamento de novas despesas processuais, caso esteja instruída com a respectiva certidão de crédito, emitida pelo cartório deste juízo, e com prova de fato novo, isto é, de notícia de modificação no estado econômico da parte executada. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 6 (seis) meses, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, caso contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. Caso a parte autora não possua o endereço atualizado da ré e opte por realizar pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), deverá indicar quais sistemas serão utilizados, a qual desde já deixo autorizado. Ainda, consoante art. 247 do Código de Processo, caso haja pedido, cite-se/intime-se a requerida via meio eletrônico (whatsApp). O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, certificar o endereço do requerido. RESSALTO, o processo correrá segundo o Decreto 837/2021, devendo todos os atos processuais ocorrer na forma eletrônica, com ressalva dos atos de citação e penhora que se darão por mandado. Ademais, destaco que a opção pelo Juízo 100% Digital é uma faculdade das partes, devendo o demandado opor-se a ele até o momento de futuros embargos à execução, nos termos do art. 2 do Decreto 837/2021. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

16/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Mandado Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Documento Expedido

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