Execução da Pena 5224282-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5224282-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5224282-77.2025.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de RAFAEL FERREIRA DO AMARAL pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação (mov. 15), nos termos do art. 396 do CPP.Preliminarmente, alega a ausência de justa causa para processamento da ação penal.Sobre a preliminar, o Parquet manifestou-se à mov. 18, pugnando pela rejeição.É o que cumpre relatar. Decido.Passo à análise da tese preliminar aventada pela Defesa. Sobre a justa causa, conforme disposto no art. 395, inciso III do CPP, o instituto jurídico trata-se de verdadeira condição para o exercício da ação penal, em que deve se fazer presente o lastro probatório mínimo da existência da infração penal (materialidade) e o indicativo de sua prática pelo acusado (autoria), com a devida narrativa detalhada do fato delituoso. Analisando com acuidade os presentes autos, reitero que a denúncia ministerial preenche os requisitos e pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, mediante a descrição da conduta supostamente praticada pelo acusado em desfavor da vítima, qualificação do suposto autor do fato, classificação do crime e rol de testemunhas. No caso, nota-se a correta delimitação temática, ou imputação do fato criminoso ao denunciado, bem como a viabilidade de aplicação da lei penal, na medida em que se permitiu a este Juízo o conhecimento do fato narrado na inicial, bem como a justa e adequada correspondência normativa.Consequentemente, não assiste razão à defesa do denunciado, revelando-se descabido o acolhimento da preliminar arguida, pois, até o momento, mantém-se hígido o lastro probatório mínimo que forneceu substrato necessário para o oferecimento da denúncia pela titular da ação penal, restando presente a justa causa a legitimar o exercício da persecução penal em desfavor do acusado. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas em Resposta à Acusação.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 22/09/2025, às 15:15 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos aqueles que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)3

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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Guia de Execução Penal Expedido

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Transitado em Julgado

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