Usucapião 5312726-83.2025.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 5312726-83.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5312726-83.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: Sebastiao Luiz BarbosaRequerido: Edicelio Luiz Barbosa DecisãoTrata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Sebastião Luiz Barbosa, que, na inicial, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita.Inicialmente, observa-se que o autor qualificou-se como casado, entretanto, deixou de apresentar a necessária anuência conjugal (vênia uxória), documento indispensável para o prosseguimento do feito, uma vez que a aquisição de bem imóvel, ainda que por meio da usucapião, integra o patrimônio do casal, conforme dispõe o artigo 1.647, inciso I, do Código Civil.No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenha sido acostada declaração de hipossuficiência e extratos bancários de movimentação do banco Nubank, verifica-se que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, de forma satisfatória, a alegada condição de hipossuficiência econômica.Analisando os extratos bancários juntados, constata-se que o autor, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, apresentou entradas bancárias consideráveis, no valor de R$ 6.970,77 (seis mil novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) (janeiro), R$ 9.299,43 (nove mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) (fevereiro) e R$ 3.000,00 (três mil reais) (março), o que demonstra movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência.Consta ainda nos extratos recebimentos via PIX oriundos da empresa identificada pelo CNPJ n. 14.895.993/0001-11, cujo titular é o próprio autor Sebastião Luiz Barbosa, empresário individual regularmente inscrito e com sede no mesmo endereço do imóvel objeto da presente demanda.Ocorre que o autor não apresentou qualquer comprovação da receita bruta, faturamento, ou balancete financeiro da empresa, tampouco documentos que evidenciem a real situação financeira da atividade comercial exercida no imóvel usucapiendo, que, conforme se sabe, abriga um salão de beleza de grande notoriedade no município.Assim, considerando a ausência de documentos idôneos a comprovar a efetiva incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias:1) Comprovar, por meio de documentos contábeis, recibos, declaração de imposto de renda pessoa física e jurídica (se houver), balancetes financeiros ou outros meios idôneos, a efetiva insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil;2) Apresentar a vênia conjugal, nos termos do artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, sob pena de extinção parcial do feito em relação à ausência de consentimento.Advirta-se que a não apresentação dos documentos exigidos poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita e o regular prosseguimento do feito com a exigência do recolhimento das custas processuais.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 2

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(100)