Execução de Título Extrajudicial 5547448-35.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5547448-35.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5547448-35.2018.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Residencial Jardim Bela Vista Requerido: Organização Empresarial De Assessoramento Ltda Decisão CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA, já qualificado, interpôs, Embargos de Declaração no evento nº 90, em face da decisão proferida no evento nº 87, visando a modificação do decisum em razão de supostas omissões, obscuridades e contradições existentes no ato, ao argumento de que não há que se falar de incompetência deste juízo e submissão ao juízo falimentar por se tratar de créditos extraconcursais. Requerendo que seja firmada a competência deste juízo para processar a presente execução e proceder com os atos constritivos, uma vez que trata-se de créditos extraconcursais que não se submetem ao rito do juízo falimentar e aos seus efeitos. Discorreu acerca dos fatos e fundamentos jurídicos em amparo as suas pretensões, pugnando ao final pelo conhecimento e provimento dos Embargos. Devidamente intimada no evento nº 91, a embargada quedou-se inerte. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Tempestivos os aclaratórios, deles o conheço. No caso dos autos, vislumbra-se que a cobrança objeto da demanda é relativa a débitos de despesas de cotas condominiais. No que diz respeito às referidas obrigações, o artigo 1.336, do Código Civil, elenca o dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio. Conforme leciona o doutrinador Arnaldo Rizzardo “estamos diante de uma obrigação propter rem, que dever ser suportada pela pessoa que é proprietária ou titula da coisa” (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária – 6º ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 130). Portanto, a obrigação de pagamento das cotas condominiais é um débito ligado ao imóvel e não à pessoa de seu proprietário. Consequentemente, o débito condominial não é da pessoa da recuperanda, mas sim relativo ao imóvel de sua propriedade. O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005. Assim, são despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal. A propósito: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; Por este motivo as cotas condominiais não estão sujeitas à habilitação ou inclusão no quadro geral de credores na recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. (…) 2. In casu, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo, portanto, vinculadas ao próprio bem, traduzindo-se, por conseguinte, como uma despesa decorrente de sua administração e manutenção, razão por que se enquadram na categoria dos créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei n. 11.101/05), não se submetendo à ordem de suspensão dos feitos executivos e ao juízo universal, disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5067861-91.2020.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 14/07/2020) Ao teor do exposto, uma vez já conhecidos, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar o regular processamento da demanda executiva nesse Juízo. Intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto nº 1889/2025 09

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Efetivada

Citação Expedida

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