Cumprimento de sentença 0109737-90.2012.8.09.0130 - TJGO

Cumprimento de sentença 0109737-90.2012.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL II DECISÃO Processo: 0109737-90.2012.8.09.0130 Autor: ARMANDO FERNANDES BRAGA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento/liquidação de sentença proposto por AMARMANDO FERNANDES BRAGA e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes já qualificadas. Citada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à mov. 04, alegando, inicialmente, sobre a prescrição, da suspensão da presente ação diante de decisão do STJ e ainda da ilegitimidade ativa e da limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados. Aduz que a sentença é ilíquida e que houve excesso na execução. Intimada, a parte autora apresenta resposta à impugnação ao cumprimento de sentença à mov. 53. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir e Fundamentar. Passo, então, ao exame das questões processuais suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Preliminares 1.1. Da suspensão da presente ação Inicialmente, o banco réu requesta o sobrestamento do feito até que o Supremo Tribunal Federal resolva definitivamente a questão constitucional relacionada aos planos econômicos. Nada obstante, a Ministra Carmem Lúcia, em 28/03/2019, no Recurso Extraordinário n. 62.6307, que também tratava sobre os expurgos inflacionários, proferiu nova decisão, indeferindo o pedido de suspensão dos feitos: Recurso Extraordinário. Planos Econômicos. Rendimentos da Poupança. Expurgos Inflacionários. Homologação de Acordo. Pedido de Suspensão, Pelo Prazo de Dois Anos, dos Processos em Execução Ou Cumprimentos de Sentença. Indeferimento. Relatório. 1. Em 18.12.2017, após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o Ministro Dias Toffoli, então Relator do presente recurso extraordinário, acolheu o pedido formulado pela Advocacia Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – Febrapo, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif e homologou o acordo entre eles entabulado com o propósito de conciliar os interesses sobre os quais se controverte neste recurso. [...]. 12 – A suspensão nacional dos processos que versam sobre a correção monetária dos depósitos em poupança decorrentes dos Planos “Bresser” e “Verão”, se deferida na extensão pretendida pelos peticionantes, acabaria por repercutir entre aqueles poupadores que já amadureceram a sua opinião sobre o acordo coletivo, punindo-os com o prolongamento de sua espera por mais nove meses. Ao dar prosseguimento às ações judiciais, estejam elas na fase de conhecimento, de execução (provisória ou definitiva) ou de cumprimento de sentença proferida em ação individual ou coletiva, a exemplo das obtidas em ações civis públicas, a parte autora expressa inequívoca recusa em aderir aos termos do ajuste. Na prática o deferimento do pedido de suspensão nacional traria o efeito indesejado de obstar até mesmo a homologação da desistência da ação em virtude da adesão do poupador (autor da ação) ao acordo, não se podendo cogitar que a suspensão se dê apenas para aqueles que optem por não aderir ao acordo, prosseguindo o processo para homologação da desistência daqueles que voluntariamente a ele aderiram. Nesse sentido, sob a ótica empregada pelos peticionantes, o “incentivo” ou “estimulo” a ser conferido judicialmente não atenderia ao fim de que os poupadores beneficiários do acordo expressassem livremente sua vontade em aderir, ou não, aos termos do ajuste. [...] 14 – Nos termos em que proposta, a suspensão nacional dos processos sobre a matéria cuidada no presente recurso extraordinário com repercussão geral parece vocacionada a conduzir os beneficiários do acordo à conclusão de que a não adesão ao ajuste importará na inviabilização do recebimento futuro dos valores cobrados judicialmente, impondo-lhes escolha tisnada pelo comprometimento da vontade livre, o que inibe a liberdade pela melhor solução segundo o interesse de cada jurisdicionado. (...). 16 – Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional formalizado na Petição STF n. 68.432, de 15.10.2018. [...] (RE 626307 – Relatora: Ministra Cármen Lúcia – Julgado em: 28.03.2019) (grifei) Igualmente, verifica-se que a Ministra Rosa Weber e o Ministro Gilmar Mendes negaram seguimento aos pedidos de sobrestamento de processo que versam sobre matéria idêntica à discutida nos presentes autos, por entenderem que não mais subsiste a ordem de suspensão processual dos efeitos nos quais se discutem expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF 165. RE 591.797-RG. RE 626.307- RG. RE 591.797- RG. RE 632.212-RG. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. DECURSO DO PERÍODO. HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. [...] 12. Note-se que esta última ordem de prorrogação do sobrestamento diz com o julgamento dos próprios recursos extraordinários pelo STF, ante a necessidade de estimular a adesão ao acordo homologado e prestigiar a autocomposição dos conflitos. 13. Não houve, entretanto, renovação da suspensão nacional das ações que correm em outros juízos competentes para apreciar a controvérsia relacionada aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. A última deliberação nesse sentido ocorreu por 24 meses a contar de 5.2.2018, escoado o prazo, portanto, em 5.2.2020. Nesse contexto, não há falar em suspensão nacional dos processos, seja na fase de conhecimento, seja em execução, uma vez que não mais subsistem os efeitos das decisões que comportavam referida determinação, ante o esgotamento do prazo estipulado, ausente renovação nesse sentido. [...] (STF – Rcl: 30492 MG 0071002- 14.2018.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 16/12/2020, Data de Publicação: 08/01/2021), grifei Desse modo, os processos referentes ao pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos planos Bresser, Verão e Collor devem retornar ao seu regular andamento, razão pela qual não há que se cogitar a suspensão dessa demanda. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão. 1.2. Da prescrição Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição, insta deixar consignado que está sedimentado, na jurisprudência pátria, que o beneficiário da ação coletiva tem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizar a execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença coletiva, sendo de 20 (vinte) anos o prazo para a ação de conhecimento individual, contados dos pagamentos a menor da correção monetária exigida em função de planos econômicos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e- STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ, REsp 1273643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 2ª Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) No caso dos autos, o STJ (no julgamento do AREsp 860270) consolidou a tese de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da decisão. Como a sentença proferida na Ação Civil Pública em referência transitou em julgado em 27/10/2009, resta afastada a ocorrência de prescrição, já que o presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolado aos 27/03/2012, ou seja, tempestivamente, devendo tal preliminar ser rejeitada. Ademais, é sabido que o prazo para execução encerraria no fim de 2014, mas foi ampliado para até setembro de 2019, devido à ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (2014.01.1.148561-3, TJDF). Portanto, refuto a presente preliminar 1.3.. Da ilegitimidade ativa de não-associados ao IDEC Quanto à alegada ilegitimidade ativa de não-associados ao IDEC para ingressarem com a ação de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na fatídica ação civil pública que julgou a causa envolvendo os expurgos inflacionários, entendo que tal questão já restou dirimida pelo tribunal superior. As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores confiados em caderneta de poupança, possuem legitimidade para responder à pretensão de cobrança de expurgos inflacionários. Inúmeros poupadores, dentre eles a apelada, requereram cumprimento da aludida sentença coletiva a fim de receberem o que reputaram devido. Dadas as dimensões econômica e jurídica do caso, a celeuma transcendeu as hordas judiciais ordinárias, aportando-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, após o delongado período de sobrestamento, dirimiu a questão, reconhecendo a legitimidade ativa dos poupadores, ainda que não especificamente representados pelo IDEC (REsp 1.391.198/RS). Eis o excerto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.”(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/09/2014), grifei. Assim, coaduno ao entendimento do que foi decidido no Recurso Extraordinário n.º 612043/PR (STF), em sede de repercussão geral, cuja tese fixada determina que “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” não deve ser aplicado ao presente, POR FORÇA DA COISA JULGADA existente no caso em comento, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.391.198/RS, como supramencionado, até porque a própria sentença coletiva, objeto da execução, legitimou todos os poupadores do período assinalado ao direito declarado no decisão sem fazer qualquer distinção. Senão, vejamos o seguinte trecho da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, às palavras: Nesse contexto, tenho por devida a incidência do índice expurgado dos cálculos, quanto a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a instituição ré no período em comento, ou seja, entre o dia primeiro de janeiro e a publicação da medida provisória multicitada. Neste toar, comprovado que a exequente, possuía conta poupança na época dos fatos, conforme extrato acostado nos autos, sua legitimidade ativa resta, pois, configurada. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.4. Incompetência territorial Em relação à imputação de incompetência territorial para a execução individual da sentença coletiva de ação civil pública, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece dois juízos, destaco: Art. 98 A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 2º (…) I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II) da ação condenatória, quando coletiva a execução. Caso a execução individual tivesse de ser necessariamente proposta perante o juízo da condenação, no caso, no juízo do Distrito Federal, não se justificaria a previsão do inciso I, do artigo 98, §2 º, Código de Defesa do Consumidor. Conforme demonstrado, a mencionada norma consumerista autoriza o consumidor a ajuizar a sua execução individual, tanto no juízo da liquidação de sentença como no da ação condenatória e, ainda, em seu próprio domicílio. Vejamos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I- a ação pode ser proposta no domicílio do autor; ”(in CDC), grifei. No caso dos autos, exigir que todos os clientes do banco requerido, em todo o território brasileiro, ingressem com as suas respectivas ações individuais obrigatoriamente perante o juízo de Brasília (TJFDT), afigurar-se-ia nítida ofensa aos direitos básicos do consumidor, além de afronta à garantia constitucional de acesso à justiça. Não o bastante, o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.391.198/RS, além de dirimir a questão da legitimidade ativa, também solucionou a celeuma envolvendo a competência territorial para a execução individual da sentença coletiva, como se denota na ementa suprarrelacionada. Neste sentido e, corroborando a Corte Superior, este Tribunal assim dispõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. HONORÁRIOS. I - O pedido de cumprimento de sentença pode ser ajuizado no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença, restando, por conseguinte, afastada a alegação da suposta limitação territorial dos efeitos do título. II - As instituições financeiras, na qualidade de depositárias dos valores confiados em caderneta de poupança, possuem legitimidade para responder à pretensão de cobrança de expurgos inflacionários. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5137011-67.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017, DJe de 27/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Por força da coisa julgada, os titulares de cadernetas de poupança junto ao Banco do Brasil S/A em janeiro de 1989 (Plano Verão), bem assim seus sucessores, têm legitimidade para intentar a execução ou o cumprimento da sentença lançada na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados do IDEC à época de sua propositura. 2- O sobrestamento das ações envolvendo os Planos Bresser, Verão e Collor I, não abrange a fase de cumprimento da sentença. 3- A decisão proferida nos autos da ação civil pública mencionada, constitui título judicial hábil a embasar execuções individuais em todo o território nacional. 4- Os juros de mora incidem a partir da citação da parte devedora na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. 5. Prejudicado o pedido de remessa ao contador, uma vez que já houve a determinação pelo juiz singular neste sentido. 6. Ante a sucumbência recíproca, não há que se falar em atribuir integralmente o ônus dos honorários advocatícios ao autor agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 388304-51, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, DJe 2185 de 10/01/2017). Em razão do exposto, rejeito todas as matérias alegadas em sede preliminar na impugnação oposta neste feito, e passo a análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Da liquidação da sentença Quanto a alegada necessidade de liquidação da sentença em cumprimento, vislumbro não prosperar a tese estampada pelo banco, o qual imputa ao ato judicial uma “generalidade” em sua condenação. Ao contrário, extrai-se que a sentença, objeto de cumprimento, é detentora de toda a certeza, liquidez e exigibilidade reconhecida em um título executivo judicial, conforme previsão do artigo 783 do CPC/15 (antigo 586, CPC/73). Examinando o feito, embora patente a exigibilidade do título, por estar fundada a pretensão em sentença judicial transitada em julgado, e ainda, sendo certa a obrigação do banco em restituir aos poupadores a diferença da correção monetária não creditada no mês de janeiro de 1989, sobre o saldo existente no período, entendo que é prescindível a liquidação prévia do título judicial para que possa ser executado, sendo, pois, totalmente comportável a realização de meros cálculos aritméticos a fim de se obter o importe exequível, nos termos do enunciado n.º 13 da Súmula deste Tribunal, nessa palavras: Súmula nº 13. É desnecessária a prévia instauração de liquidação para o procedimento de cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9/DF desde que instruído o pedido com: I) extrato bancário demonstrando a titularidade da conta e sua qualidade de poupador; II) o montante depositado na conta poupança à época do expurgo inflacionário; e III) planilha atualizada e discriminada do quantum debeatur, nos moldes do § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 475-B, do Código de Processo Civil de 1973), grifei. Como é de conhecimento geral, a sentença proferida na demanda, não obstante a carga declaratória ínsita a todas as sentenças, é preponderantemente condenatória, já que viabiliza a parte autora a cobrança de seu crédito relativo à diferença dos expurgos inflacionários, na forma como reconhecido e delineado no 'decisum' exequendo, ou o pagamento espontâneo, pelo devedor, da quantia apresentada pelo credor. Cabe, portanto, à parte interessada a realização de cálculo levando em consideração os comandos fixados no ato sentencial, mas não o processamento da liquidação, pois desnecessária no caso em que a apuração do valor dependa de simples cálculo aritmético. Neste diapasão os seguintes julgados: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Estando nos autos os parâmetros estabelecidos na revisional, não há necessidade de nomeação de perito para elaboração dos cálculos, que são meramente aritméticos podem ser efetuados pela Contadoria Judicial. Agravo improvido.". (Agravo de Instrumento N° 70030259980, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA A SER REALIZADA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE."• (Agravo de Instrumento N° 70040719163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Maria Michel, RS, Relator: Mylene Julgado en 10/01/2011). Contudo, em relação aos parâmetros para realização dos cálculos, parcial razão assiste ao executado, pois questiona a incidência dos juros moratórios, remuneratórios, atualização monetária dos valores pelos índices da poupança, proibição da inclusão dos planos econômicos posteriores ao plano verão e o reconhecimento da prescrição, incidentes sobre os cálculos, os quais passo a decidir. 2.2. Das Taxas de juros e termo inicial dos juros moratórios A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em recurso representativo de controvérsia, posicionando-se da seguinte maneira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, é no sentido de que ‘Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual’ (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe de 14/10/2014) 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp. nº 870.902/RO – Relator: Ministro Raul Araújo – Quarta Turma – Julgado em: 01/06/2017 – DJe 14/06/2017) Grifei. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. […] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.” (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). Grifei. Em sentido semelhante, o TJGO também decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. (...) 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Embora na sentença da ação coletiva tenha sido determinada a aplicação da taxa de juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da vigência do CC/2002, são devidos no percentual de 1% (um por cento), como mera adequação ao percentual legal. 6. Consoante julgamento dos REsp 1.392.245/DF (Tema 887) e 1.314.478/RS (Tema 891), "na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5603663-64.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019). Grifei. Seguindo essa linha de entendimento, os juros de mora devem ser computados a partir da citação realizada na fase de conhecimento da ação coletiva, devendo incidir no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, como estão previstos no art. 1.062 do CC/1916, e, a partir da vigência do Código de 2002, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do seu art. 406, como mera adequação ao percentual legal. 2.3. Dos juros Remuneratórios Compulsando os autos, verifico que a sentença coletiva (ACP 1998.01.016798-9) anexada neste feito às fls. 38/49 dos autos físicos, não contemplou expressamente em seu dispositivo o pagamento dos juros remuneratórios. Nesse sentido, convém destacar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que em sendo omissa a sentença quanto à inclusão dos dividendos nos cálculos de liquidação, descabe buscar a sua inclusão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, sendo que o termo ad quem seria o encerramento da conta poupança. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (…). 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Grifei. Assim, reconheçe-se a impossibilidade da inclusão de juros remuneratórios não mencionados no título executivo e entende-se que a impugnação deve ser provida nesta parte para afastar tais juros dos cálculos apresentados pela exequente com a inicial. 2.4. Da correção monetária, índice e expurgos posteriores ao plano de verão Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários relacionados a planos econômicos posteriores ao período objeto da sentença proferida na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, o STJ, no bojo do Resp 1.392.245/DF, firmou entendimento de que “incidem expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.” Por conseguinte, são devidos os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão. No que concerne à correção monetária, a matéria foi sedimentada pelo colendo STJ, sendo que as teses definidas foram: Tema 887: (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891: Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. A despeito disso, contudo, a Corte da Cidadania firmou que, no que toca a fevereiro do ano de 1989, incide, necessariamente, o índice de 10,14% a título de correção monetária, como consequência lógica da adoção do percentual de 42,72% em janeiro do mesmo ano (REsp n° 1.147.595/RS1). Sobre o assunto, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte, se firmou no sentido de que a utilização do IPC em janeiro de 1989, em 42,72%, atrai, deforma indissociável, a aplicação no percentual de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, em razão da forma de cálculo, (Resp 43055-SP). 2.Embargos de declaração acolhidos. (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 282.095/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 07/11/2005), grifei. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PLANO VERÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.(...). Consoante o entendimento do STJ, o índice de correção monetária a ser aplicado às cadernetas de poupança é o IPC, sendo que, conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição do Plano Verão, o montante utilizado deve ser de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) em janeiro de 1989 e 10,14% (dez vírgula catorze por cento) em fevereiro de 1989. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível n. 0260977-46.2014.8.09.0134, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, DJ de 13/04/2020), grifei. Nesse contexto, razão assiste o executado nesse ponto e se faz imprescindível a adequação do cálculo do valor devido em relação ao índice aplicável de 10,14% (dez inteiros e quatorze centésimos por cento) a título de correção monetária para o mês de fevereiro de1989. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 04, apenas para excluir a incidência dos juros remuneratórios e determinar a aplicação do percentual de 10,14% (dez inteiros e quatorze centésimos por cento) a título de correção monetária para o mês de fevereiro de 1989. Consigno ainda que seguindo a determinação disposta no CPC, assim também quanto à própria legislação Estadual e do TJGO sobre cobrança de custas processuais ( Leis Estaduais n.º 14.376/2002 -Regimento de Custas - e n.º 11.651/1991 - Código Tributário do Estado de Goiás -, Resolução TJGO n.º 81/2017 e Provimento n.º 94/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás), as custas devem ser recolhidas/antecipadas pela parte exequente. Dessa forma, PROCEDA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais pendentes referentes aos cálculos realizados pela Contadoria judicial, sob pena de sanções legais. Da mesma forma, a parte exequente deverá recolher antecipadamente, no mesmo prazo, o pagamento das custa referentes aos novos cálculos judiciais. Decorrido eventual prazo recursal da presente decisão e recolhida as novas custas processuais para a elaboração de novo cálculo, ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos em 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. Elaborados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

16/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)