Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5369858-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5369858-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5369858-04.2025.8.09.0051 Promovente(s): Ivana Dias Rezende Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O Compulsando com acuidade os presentes autos, observo se tratar de Ação de Conhecimento na qual a parte autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias e, ao apresentar planilha de cálculos, consigna importe que excede o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido para a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se extrai do artigo 2° da Lei 12.153/2009.A propósito, por sua pertinência, trago à colação referido dispositivo de lei:Artigo 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.(...)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.Nessa linha de raciocínio, é inquestionável que o legislador estabeleceu critério legal expresso quanto ao limite máximo do valor da pretensão autoral para fixar a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, a qual, inclusive, é absoluta e pode ser reconhecida de ofício.Ressalto, ainda, que a regra prevista no dispositivo acima referenciado exige que a composição do valor da causa deve observar o total da pretensão vencida com o acréscimo de 12 (doze) parcelas vincendas, quando existentes, cuja soma não pode ultrapassar o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes.Desta feita, a fim de verificar a adequação da pretensão autoral aos comandos legais, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial por uma das seguintes formas: 1) alterar o endereçamento para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual desta Comarca, caso em que serão os autos redistribuídos; ou 2) renunciar ao excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, LJEC), mediante procuração com poderes especiais para tanto, caso em que permanecerão os autos em trâmite neste juízo.Em optando a parte por endereçar a inicial a uma das Varas de Fazenda Pública Estadual desta Comarca, promova-se a referida redistribuição.Em optando a parte por renunciar ao que exceder o teto dos juizados especiais fazendários, volvam-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade da petição inicial. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.18g Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Recurso Excluído

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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