Cumprimento de sentença 5371865-85.2025.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5371865-85.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5371865-85.2025.8.09.0077 Ação: Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral Promovente(s): Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva Promovido(a)(s): Banco Pan S.A. DECISÃO Alzira Maria Cândida Ribeiro da Silva ingressou em juízo com Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral em face de Banco Pan S.A., ambos suficientemente qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstenha de descontar empréstimo sobre a RCC para o cartão de crédito, do contrato de nº. 763192607-3, valor atual da parcela R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), a qual está sendo descontada de seu benefício previdenciário nº. 628.215.870-6. Na oportunidade, pugnou a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, ainda em cognição sumária, entendo que não ficou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo invocado pela parte autora, de modo a possibilitar a concessão da medida pleiteada, uma vez que a própria parte autora informa que os descontos vem sendo realizados desde novembro/2022, e o Histórico de Empréstimos Consignados juntado na inicial indica que a inclusão do contrato nº. 763192607-3 ocorreu em 19.09.2022. Portanto, o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência é a medida que se impõe, sendo certo que toda a situação será detidamente analisada após formada a relação processual e, posteriormente definida na sentença de mérito. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício, a comprovação do estado de hipossuficiência da parte promovente. Vejamos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso". Assim, a regra insculpida na Carta Magna condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à demonstração probatória da insuficiência econômica, exigindo-se, portanto, a parte promovente prová-la. Dessa forma, concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária, vez que restou comprovado que a mesma, em razão de sua condição econômica, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Por fim, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, vejo que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, entretanto, entendo desnecessária a inversão, pois uma vez que a parte promovente nega ter realizado qualquer negociação que pudesse originar o referido débito de RCC, e dado que não é possível fazer prova de fato negativo, cabe à parte promovida, pela regra geral de distribuição do ônus da prova, provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos da fundamentação acima exposta. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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