Execução de Título Extrajudicial 5701026-20.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5701026-20.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5701026-20.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Renata P. Nonato Ltda CPF/CNPJ: 35.140.881/0001-20 Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2190, QUADRA47 LOTE 9-E, BAIRRO JK NOVA CAPITAL, ANAPOLIS, GO, CEP 75114225 Requerido(a): Amanda Peixoto Lacerda CPF/CNPJ: 036.420.831-70 Endereço: Rua Alameda Borela,,, qd. 1, lt.F, apt. 301, Vila Verde, CONDOMINIO VILA VERDE, ANAPOLIS, GO, CEP 75123550 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão denegatória. Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência da(s) quantia(s) bloqueada(s) para a conta bancária informada à mov. 47, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO). Adiante, desde já indefiro o pedido de penhora salarial, uma vez que as informações almejadas envolvem verbas de natureza alimentar, as quais são impenhoráveis, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Intime-se, de imediato, a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar concretamente bens da parte Executada à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas. Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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