Execução de Título Extrajudicial 0411151-77.2012.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0411151-77.2012.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0411151-77.2012.8.09.0024Demandante(s): SOCIEDADE DE ENSINO DE CALDAS NOVAS LTDADemandado(s): ISMAEL CONCEIÇÃO PEREIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução movida por Sociedade de Ensino de Caldas Novas Ltda em face de Ismael Conceição Pereira, ambos qualificados nos autos.No curso do processo, foi deferida a citação por edital do devedor (evento 45). O curador nomeado para defender os interesses da parte executada apresentou defesa por negativa geral no evento 57.A parte exequente apresentou réplica no evento 60.O prazo para as partes especificarem provas transcorreu in albis, conforme certificado no evento 64. É o relatório. Decido.Conforme se denota da dicção do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem o meio adequado para defesa do executado, devendo ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Com efeito, a apresentação de contestação em uma ação de execução configura erro grosseiro, pois tal modalidade de defesa é típica do processo de conhecimento e inadequada à fase executiva, que exige a interposição de embargos. No caso em tela, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista o erro grosseiro. Deste modo, estando ausentes os requisitos necessários para o seu conhecimento não há que se falar em apreciação da contestação apresentada no evento 57, sendo caso de patente erro processual.Além do mais, a prerrogativa de impugnação por negativa geral prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não abrange os embargos à execução, que apesar de ser uma de ação de conhecimento, trata-se de uma inicial.Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? RÉU CITADO POR EDITAL ? VALIDADE - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO ? COMPORTABILIDADE - NEGATIVA GERAL. 1- Mostra-se temerário o reconhecimento da deserção do recurso de apelação interposto por curador especial, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, mormente porque que está apenas cumprindo um múnus público. Por essa razão, deve ser o apelante isento de pagamento antecipado do preparo recursal, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. 2- Por possuírem os embargos à execução natureza jurídica de ação, não admitem sua propositura por ?negativa geral?, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. 3- Importante ressaltar que o exequente não está obrigado a esgotar todas as possibilidades imagináveis para a obtenção do endereço da parte ré, bastando que diligencie junto aos principais órgãos competentes para tal finalidade o que, de fato, ocorreu, sendo válida a citação por edital no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5481338-26.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) - GrifeiAs matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução estão discriminadas no art. 917, CPC, e quando não apontadas nenhuma das hipóteses trazidas no rol do artigo, a rejeição liminar é a medida que se impõe.Ante o exposto, diante da inadmissibilidade de apresentação de contestação na seara do procedimento executivo, rejeito liminarmente a peça apresentada.No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade à execução, com a indicação de bens passíveis a penhora.Na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.Sendo requerida a pesquisa de valores e bens por meio dos sistemas conveniados, deverá a parte exequente recolher a guia de taxa de serviço correspondente para cada CPF/CNPJ que será usado para a confecção do ato de busca, bem como para cada um dos sistemas que serão acessados, devendo especificar qual o CPF/CNPJ sob o qual será realizada a consulta, bem como para quais sistemas recolheu as custas.Em caso de inércia, determino desde logo a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho.Os autos poderão ser impulsionados a qualquer tempo, a requerimento do interessado, para prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC).Saliento, desde já, que petições interpostas após essa decisão com o único intuito de pedir dilação de prazo ou de comprovar eventual resultado de diligências negativas, sem apresentar qualquer requerimento apto a dar andamento eficaz ao feito não serão analisadas, devendo o feito permanecer na suspensão.Transcorrido o prazo acima, sem que tenha sido provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação (conforme o § 2º do art. 921, CPC), ficando ciente a parte exequente acerca do prazo que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (pelo § 4º do art. 921 do CPC).Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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