Execução da Pena 5222275-98.2023.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 5222275-98.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5222275-98.2023.8.09.0143 DECISÃO(Mandado / Ofício) As investigações, por meio do inquérito policial n. 18/2022, foram concluídas e a autoridade policial indiciou o noticiado Waldison Rodrigues de Souza pela suposta prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal em face de Aline Araújo da Silva (mov. 1). O Ministério Público o denunciou como incurso nas sanções do art. 147-A, inciso II, do Código Penal (mov. 7): IMPUTAÇÃO No dia 30/10/2022, por volta das 18h00min, no Povoado de Luis Alves, São Miguel do Araguaia - GO, o denunciado WALDISON RODRIGUES DE SOUZA, de forma consciente e voluntária, perseguiu, reiteradamente, a vítima Aline Araújo da Silva, sua ex-namorada, ameaçando sua integridade física e psicológica, bem como invadindo e perturbando sua esfera de privacidade e liberdade.NARRATIVA FÁTICA Emerge dos autos que a vítima e o denunciando se relacionaram amorosamente por aproximadamente 18 (dezoito) meses. Em janeiro de 2022 a vítima decidiu terminar o relacionamento, porém, desde então WALDISON RODRIGUES procura a vítima insistentemente e, quando a vê na rua, sempre profere ameaças ou tenta agredi-la.De acordo com o que se extrai, em meados de maio de 2022, o denunciando pulou o muro da casa da vítima, bateu na janela do imóvel até quebrar. Em razão disso a vítima abriu a porta da casa e deixou WADILSON adentrar para tentar acalmá-lo, momento que ele partiu para cima da vítima e lhe agrediu com socos e chutes. Porém, nesta ocasião a vítima não procurou a polícia.Não satisfeito, no dia 30/10/2022, a vítima se encontrava em uma confraternização, quando o denunciando chegou tentando conversar com ela, mas foi impedido pelas pessoas que se encontravam no local. Diante disso, WALDISON se irritou e chamou a vítima de "vagabunda, puta, piranha", bem como a ameaçou ao pegar em um objeto na cintura, que parecia ser uma arma de fogo e dizer "você vai ver".No mesmo contexto fático, passou uma viatura da Polícia Militar, então o denunciando evadiu-se do local. Posteriormente a equipe policial realizou busca pessoal em WALDISON, mas nada foi encontrado com ele. A vítima, temendo por sua integridade física, procurou a autoridade policial para representar contra o denunciando e solicitou medidas protetivas de urgência que foram deferidas em 31/10/2022, nos autos judicias n°5668687-56.2022.8.09.0143.Além da vítima a) Aline Araújo da Silva, arrolou as testemunhas b) Ariane Soares Barreto e c) Eliene Soares.A denúncia foi recebida em 06/07/2023 (mov. 10).O réu foi citado pessoalmente em 08/11/2024 e apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído, e se reservou para adentrar no mérito da ação penal após a instrução processual. Não arrolou testemunhas (mov. 46, 49). É o relato. DECIDO. O momento processual é de cognição sumária, bastando a presença de suporte probatório mínimo que ampare a acusação, não se exigindo juízo definitivo sobre a responsabilidade penal dos acusados. Por ora, a justa causa da ação penal está presente, em razão da prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria indicados no caderno investigatório. Não se vislumbra a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco de causa extintiva da punibilidade, de modo que não se configura hipótese de absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DECLARO o feito saneado. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEMAIS PROVIDÊNCIASNesse cenário, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, exclusivamente por meio virtual, em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 1.759/2025, para 12 DE JUNHO DE 2025, ÀS 16H30M. Ressalto aos os sujeitos processuais que, na audiência de instrução e julgamento designada, as alegações finais deverão ser apresentadas oralmente ao término da instrução, salvo necessidade justificada, em atenção ao princípio da concentração dos atos processuais (art. 400 do CPP) e à garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A adoção da medida visa à prolação imediata da sentença, assegurando maior celeridade, efetividade e racionalidade à prestação jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.Intime-se pessoalmente o acusado para comparecimento.Tratando-se de réu preso, comunique-se a unidade prisional informando que este(s) deverá(ão) estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe(m) da audiência e seja(m) interrogado(s).Nesse caso, o Diretor deverá encaminhar a este Juízo e-mail ou número da conta do aplicativo WhatsApp para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(s) réu(s) entrevistar(em)-se reservadamente com seu defensor via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.Intimem-se para o ato o advogado do acusado e o Ministério Público.Intimem-se as testemunhas e lhes advirtam quanto ao disposto nos arts. 218 e 219 do CPP.Sendo alguma testemunha militar, oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos dos Ofícios Circulares CGJ-GO n. 03/2019 e n. 501/19, e art. 2º, §2º do Provimento-CGJ 19/2020.Autorizo a intimação das partes e das testemunhas pelo meio mais célere possível, inclusive aplicativo WhatsApp, devendo a escrivania encaminhar o mandado pelo aplicativo, observando se há foto da testemunha e solicitando documento para conferir a identidade e se há resposta do destinatário da mensagem, lavrando certidão nos autos e juntando o “printscreen” da tela.O ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM meeting”, devendo serem observadas as seguintes recomendações:1. Os participantes deverão baixar com antecedência o aplicativo ZOOM em seu aparelho celular ou computador (via Play Store ou lojas virtuais Apple);2. 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, entrar no aplicativo e clicar em ingressar em reunião;3. No campo “ID da reunião”, digitar o link que será encaminhado na intimação;4. Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;5. Clicar no canto superior direito em “Participar";6. Após admitido na sala virtual de audiências, ative os ícones de microfone e câmera, caso estejam desativados.7. Link de acesso à plataforma digital: https://tjgo.zoom.us/j/45606191828. Dúvidas acerca do acesso à audiência poderão ser sanadas através do e-mail [email protected] ou gabinete virtual.Autorizo a Serventia a assinar os documentos e expedientes do processo, por ordem.Intimem-se.Confiro força de mandado/ofício a este expediente, independente de expedição de novo documento, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e Ofício 161/2020 da CGJ.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Retificação de Classe Processual

Certidão Expedida

Todas as movimentações(123)