Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5375639-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5375639-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5375639-07.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Michelle BarrosNOME DA PARTE REQUERIDA: Municipio De GoianiaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de uma Ação Trabalhista, ajuizada por Michelle Barros em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Diante disso, entendo que a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas da Fazenda Pública Municipal. Vejamos o que diz o art. 61 da Lei Nº 21.268, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências. "Dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução FiscalArt. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;III – processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;IV – processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;V – processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;VI – processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;VII – processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal;VIII – exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados;IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais". Aliás, vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) sobre o tema: TJGO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - No exercício do direito de ação não cabe ao Autor a escolha entre o Juízo Comum e o Juizado Especial da Fazenda Pública, que tem competência absoluta, no Foro em que tiver sido instalado, conforme previsão na Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º. 2 -De acordo com a Súmula nº 72 deste egr. Tribunal: 'É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazenda Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.' 3 - Tratando-se o caso concreto de ação declaratória ajuizada contra o Estado de Goiás, cujo valor da causa não excede o teto legal, a competência para o seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, ora suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível: 00194940220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 02/03/2021, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2021) Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas da Fazenda Pública Municipal desta Comarca de Goiânia, e determino que após o trânsito em julgado desta decisão, seja o presente feito redistribuído, com as cautelas necessárias e a baixa dos autos neste Juízo. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 15 de maio de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Penhora Realizada

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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