Execução Fiscal 5120500-32.2015.8.09.0010 - TJGO

Execução Fiscal 5120500-32.2015.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 16:16

Certidão Expedida

10/06/2025, 18:18

Intimação Lida

23/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5120500-32.2015.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: ESTADO DE GOIÁSCPF/CNPJ n. 01.409.655/0001-80Endereço: Vereador José Monteiro, 2233, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, CEP:74653900 - GOPolo passivo: LEE LATICINIOS LTDACPF/CNPJ n. 01.839.604/0001-99Endereço: AVENIDA ANICUNS, 0, Zona Rural I, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de Execução Fiscal.O exequente requer nova suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 3º, caput, da Portaria nº 630-GAB/2024-PGE e art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 (mov. 191).Contudo, conforme verificado na movimentação 101, já houve anterior suspensão da presente execução fiscal com fundamento no referido dispositivo legal. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a suspensão do feito por até um ano, a contar da data da decisão, quando não localizados bens do devedor. Após o decurso desse prazo, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se, então, o prazo para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.Considerando que o feito já esteve suspenso nos moldes do art. 40 da LEF, e não se vislumbra a possibilidade de nova suspensão sem prejuízo ao regular andamento processual, indefiro o pedido de nova suspensão.Determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, momento em que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ.Ressalto, contudo, que se forem encontrados bens penhoráveis ou o devedor durante o decurso do prazo de arquivamento dos autos, a pedido da parte, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá.Passados 05 (cinco) anos do arquivamento provisório do feito, dê-se vista à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.Intime-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:49

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/05/2025, 17:59

Intimação Expedida

13/05/2025, 17:59

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:05

Juntada -> Petição

07/05/2025, 09:19

Intimação Lida

05/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:21

Juntada de Documento

10/03/2025, 12:04

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:43

Intimação Lida

02/12/2024, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

22/11/2024, 13:33

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:59

Decisão

•22/11/2024, 13:33

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

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