Execução Fiscal 5249857-34.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5249857-34.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo n.º: 5249857-34.2018.8.09.0051Promovente(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPromovido(s): BANCO BRADESCO S.A.1. Trata-se de Execução Fiscal em que são parte as acima nominadas.2. A parte executada garantiu o juízo por meio de depósito judicial, com saldo projetado para 20/05/2024 no importe de R$ 72.044,79 (setenta e dois mil e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) - evento 47, arq. 2.3. Transitada em julgado a sentença que rejeitou os embargos à execução (ev. 38), a parte exequente pleitou o levantamento do valor depositado em juízo (ev. 44).4. Custa judiciais adimplidas no evento 52.5. Instado o Município de Goiânia, quedou-se inerte (ev. 53).6. Novo advogado da parte executada juntou aos autos documentos e instrumento procuratório, para pleitear a sua habilitação nos autos (ev. 58).7. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.8. Pois bem, depreende-se que depósito realizado nos autos é suficiente para satisfação do crédito e honorários advocatícios, conforme manifestação da municipalidade.9. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).10. Sendo assim, imperiosa a conversão do depósito em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.13. Com o trânsito em julgado, DETERMINO, a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, em favor da parte executada, decotando o valor dos honorários devidos à Procuradoria Municipal (10% do valor do depósito), relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte exequente. Não informada, intime-a para esse propósito.14. Constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à Cenopes e/ou Central Sisbajud para imediato desbloqueio, dispensando o recolhimento da taxa de serviços, em razão da gratuidade concedida;15. Penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo;16. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.17. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.18. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. 19. Defiro a habilitação do causídico peticionante de evento 58.20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.21. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.22. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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Transitado em Julgado

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