Procedimento do Juizado Especial Cível 5330472-84.2025.8.09.0012 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5330472-84.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º E-mail: [email protected]; Telefone: (62) 3277-9700 ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5330472-84.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da petição inicial, verificando os seguintes itens: 1- Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 5332566-10.2022.8.09.0012, no PJD, que tramitou em Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis (2º Juizado). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL META BURITI EIRELI em desproveito de LUCICLEIA PESSOA DE SOUSA e CLEUMAR MISAEL DOS SANTOS, no valor de R$ 7.557,22 e refere-se à cobrança de mensalidades escolares do período de 03/2021 a 10/2021 do contrato nº 210376, do aluno Thaylon Sousa Ferreira. Tal demanda foi proposta em 06/06/2022, às 15:36:37, com sentença proferida em 04/2/2023, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei n. 9.099/1995. Atualmente encontra-se arquivado; 1.2 - Ação nº 5449185-86.2023.8.09.0012, no PJD, que tramitou em Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis (2º Juizado). Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO proposta por CLEUMAR MISAEL DOS SANTOS em desproveito de CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL META BURITI EIREL, no valor de R$ 7.557,22 e refere-se à alegação de ilegitimidade passiva. Tal demanda foi proposta em 18/07/2023, às 11:32:09, com sentença proferida em 14/09/2023, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Atualmente encontra-se arquivado; 2 - O(a) advogado(a) que assinou digitalmente figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi; 3 - A presença de instrumento procuratório; 4 - A presença de documento pessoal; 5 - Certifico, ainda, que consta da inicial comprovante de endereço em nome da parte autora, sendo o mesmo declarado na inicial, porém desatualizado. Sendo assim, intimo, via advogado habilitado nos autos, para no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (no máximo 3 meses), obtido junto a órgão que exija prévio cadastro, a fim de comprovar a residência da autora nesta Comarca, ou apresentar esclarecimentos para eventual nome de terceiro no comprovante, devendo juntar, se for o caso, certidão de casamento atualizada ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial quando submetida à análise judicial. Ademais, em caso do uso de boleto como comprovante de endereço, deve ser juntado o respectivo comprovante de pagamento. 6 - Postergo a conclusão dos autos para análise judicial acerca da possibilidade de conexão ou prevenção, conforme certificado em item 1, até que o item 05 da presente certidão seja devidamente atendido, no prazo estabelecido. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 15 de maio de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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