Execução de Título Extrajudicial 5355180-87.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5355180-87.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5355180-87.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Mineração Pirecal Calcário LtdaRequerido: Gean Carlos FrizonObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora juntou o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (evento 1 – arquivo 4), o qual, contudo, encontra-se sem a assinatura do devedor ou de seu representante legal, o que compromete sua validade como título executivo extrajudicial. De acordo com o disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, somente é considerado título executivo extrajudicial o “documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas” que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando o referido documento com a devida assinatura do devedor ou de seu representante legal, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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