Execução de Título Extrajudicial 5883182-22.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5883182-22.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5883182-22.2024.8.09.0024Demandante(s): Condomínio Residencial Ecologic Park das ThermasDemandado(s): Maria Ramos DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Ecologic Park das Thermas em face de Maria Ramos, ambos qualificados nos autos.A parte executada foi citada no evento 17. Em seguida, foi informada a realização de acordo para quitação da dívida (evento 18). A parte exequente foi intimada para juntar o termo do ajuste devidamente assinado (evento 21), diligência esta que foi cumprida no evento 23. Referido acordo foi homologado no evento 25, ocasião em que foi deferida a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação entabulada. Posteriormente, a parte executada arguiu que as partes que formalizaram o acordo não são as mesmas que constam presentes no litígio (evento 27). Instada a se manifestar, a parte exequente argumentou que a legitimidade da parte que entabulou o acordo se faz presente pela responsabilidade solidária pelo pagamento das cotas condominiais, pleiteando o prosseguimento do feito (evento 33). É o relatório. Decido.Como cediço, a cobrança de dívida condominial possui natureza propter rem, sendo solidária e indivisível, podendo ser exigida dos proprietários registrais ou possuidores do imóvel.Pois bem. No caso em tela, o imóvel gerador do débito exequendo encontra-se registrado em nome da executada (evento 1, arquivo 3), motivo pelo qual esta tem legitimidade para assumir o encargo de efetuar o pagamento da dívida.Todavia, considerando que o acordo homologado no evento 25 foi firmado entre o Condomínio exequente e o Sr. André de Moraes Rossi Filho, efetivo possuidor do imóvel e terceiro estranho à lide, de rigor a inclusão deste no polo passivo desta execução, visando evitar nulidade. Cabe frisar que a solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a inclusão do Sr. André no polo passivo, intimando-o em seguida para ciência. Ademais, observa-se que não foi estipulada nenhuma obrigação à executada Maria, assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não vislumbra-se óbices à homologação do ajuste ou necessidade de revogação da sentença homologatória. No mais, considerando que o processo tramita eletronicamente e pode ser desarquivado a qualquer tempo, por simples petição, sem que nenhum ônus seja imposto às partes, determino que o prazo de suspensão transcorra com o processo no arquivo.Havendo comunicação de inadimplemento com pedido impulsionando os autos, tornem os autos conclusos.Expirado o prazo para pagamento e não havendo pedidos, determino a baixa definitiva do feito, independentemente de conclusão.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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