Monitória 5374064-94.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5374064-94.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5374064-94.2025.8.09.0137 Requerente: Construtora Fetz Ltda CPF/CNPJ: 76.819.283/0003-21Requerido(a): Juliana De Fátima Fernandes Travasso CPF/CNPJ: 223.225.228-05Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada por Construtora Fetz Ltda em face de Juliana De Fátima Fernandes Travasso, tendo por base duplicata virtual. De fato, não se tem dúvidas de que é possível a execução da duplicata virtual ante a previsão legal do artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.492/97.Ocorre que, conforme entendimento do STJ, para a execução do referido título, é necessária a apresentação de nota fiscal, comprovante de entrega da mercadoria ou prestação de serviço e certidão de protesto.Contudo, no caso dos autos, a exordial não foi apresentada com a certidão de protesto, requisito necessário para o recebimento da ação como execução de título extrajudicial. Isso porque o movimento de protesto acostado no evento 01, arquivo 06 consta com a informação de que foi "devolvido pelo cartório por irregularidade", ou seja, não foi realizado o protesto.Assim, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte junte o devido protesto ou para que adeque o procedimento legal.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/05/2025, 00:00

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