Procedimento Comum Cível 6160222-41.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6160222-41.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6160222-41.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Regina Eterna De Jesus SousaRequerido(a): Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REGINA ETERNA DE JESUS SOUSA em desfavor de BANCO BMG S/A, partes já qualificadas.Consta da inicial, em síntese, que a requerente não tem conseguido adquirir crédito no mercado, vez que a sua pontuação no score sempre permanece entre 500 e 600, e isso dificulta a tomada de crédito.Segundo a autora, ao passar saber a razão de tal fato, percebeu que o seu nome estava com anotação perante o SCR-SISBACEN, apesar de não possuir nenhuma negativação.Essa restrição está fundamentada em uma dívida vencida no valor de R$ 1.758,86 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos). De acordo com a autora, ela nunca foi notificada acerca de tal anotação em seu nome, nem mesmo previamente.Ao final requereu: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela antecipada da urgência para determinar que a requerida exclua todas as anotações existentes em seu nome perante o SCR-SISBACEN, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária até R$ 1.000,00 (mil reais); a dispensa de audiência de conciliação; a declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.758,86 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos); a procedência dos pedidos para excluir definitivamente a anotação desabonadora em seu nome, bem como a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova.Deu à causa o valor de R$ 11.758,86 (onze mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos).Procuração e documentos juntados ao evento 01.Em evento 05, decisão determinando a emenda para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira.Emenda à inicial no evento 07.Decisão deferiu os benefícios da justiça gratuita; indeferiu tutela antecipada; decretou a inversão do ônus da prova (evento 10).O requerido apresentou contestação no evento 19, alegando inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO; inépcia da inicial devido o documento de identificação ter sido expedido a mais de 10 anos; prejudicial de mérito de prescrição trienal ou quinquenal; decadência de quatro anos entre a celebração do contrato e ajuizamento da ação.No mérito, sustenta que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, e impossibilidade de anulação do contrato. Ressalta que a parte autora se beneficiou da contratação, tendo em vista a utilização do produto para realização de saques, quais sejam: Banco Destinatário: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 3639 Conta: 24232 - Valor: R$ 290,78 e R$ 1.425,95.Aduz que a parte autora sempre teve conhecimento do contrato. Isso porque, pelas faturas acostadas à defesa, percebe-se que a parte vem realizando/realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca do produto contratado, sobretudo pelo recebimento mensal dos boletos no endereço indicado no contrato – que curiosamente coincide com o da inicial.Ao final requer o acolhimento das preliminares, improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente a rescisão contratual e compensação dos valores reciprocamente devidos.Impugnação à contestação no evento 25.É o relatório. Decido.Em relação a alegação de inaplicabilidade da Súmula 63 do TJGO é questão a ser dirimida no mérito da demanda.No que tange a preliminar de inépcia da inicial devido o documento de identificação ter sido expedido a mais de 10 anos, esclareço que a Lei 7.116/1983 assegura a validade nacional às Carteiras de Identidade, não dispondo prazo de validade para o referido documento.Esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.278/2018, o qual conferia validade por prazo indeterminado. Após, o Decreto nº 10.977/2022 revogou o anterior e estabeleceu prazos de validade para os documentos de identidade novos, no entanto, em seu art. 25 ajustou que os documentos emitidos de acordo com os padrões anteriores aos estabelecidos por ele, que é o caso da autora, permanecerão válidos pelo prazo de 10 anos, contados da data de entrada em vigor do decreto (1º de março de 2022).Assim, o documento apresentado está dentro do prazo de validade legal.No mais, verifica-se que o documento se encontra em bom estado de conservação, legível e confere com os outros documentos apresentados, sendo, inclusive, o mesmo que é trazido pela parte ré juntamente ao contrato que alega ter sido assinado pela autora (evento 19 – arquivo 3).Ante o exposto, considero que os documentos trazidos pela parte autora são capazes de instruir a petição inicial, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial.Quanto a prejudicial de prescrição trienal/quinquenal e decadencial, esclareço que não se aplica, vez que não procede a alegação de prescrição trienal/quinquenal, ou decadência de quatro anos do art. 178 do CC, pois o objeto da demanda é a declaração de inexistência do débito, cumulada com a restituição de valores pagos indevidamente e danos morais. O prazo aplicável é o decenal do art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.Conforme decisão do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, de modo que se deve aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. O contrato em discussão possui natureza híbrida, pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo cartão de crédito, utilizar o limite disponibilizado por meio de compras em estabelecimentos comerciais conveniados ou via saques de valores. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n° 05534197- 53.2020.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, publicado em 13.02.2023).Portanto, AFASTO as prejudiciais de prescrição trienal/quinquenal e decadência.Por fim, visando ao saneamento participativo e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, e aos Princípios da Não Surpresa e da Colaboração/Cooperação, MANIFESTEM-SE as partes/interessados de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente, sob pena de preclusão:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e, se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos (art. 357, II do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III do CPC);c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC).Fica consignado que, em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Audiência de Conciliação Cejusc

Certidão Expedida

Todas as movimentações(66)