Tutela Antecipada Antecedente 5376946-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5376946-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/07/2025, 15:33

Intimação Efetivada

11/06/2025, 11:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

11/06/2025, 10:50

Intimação Expedida

11/06/2025, 10:50

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

05/06/2025, 17:35

Autos Conclusos

30/05/2025, 15:55

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5376946-93.2025.8.09.0051Requerente: Ronald Ribeiro Da Silva JuniorRequerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Tutela Antecedente para Suspensão de Liminar de Busca e Apreensão, proposta por Ronald Ribeiro da Silva Junior em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o autor, microempreendedor da confecção Fliper Plus Size Unipessoal Ltda., celebrou contrato de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com o banco réu para aquisição do veículo Nissan Frontier Attack CD 4x4 2.3 Bi-TB Diesel Automático, ano 2020/2021, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 3.492,19.Em razão de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica que impactou o setor de confecções, o autor renegociou a dívida em 20/09/2024, passando a pagar 72 parcelas de R$ 3.005,66 após aditivo no valor de R$ 138.079,28. Alega que, mesmo com os esforços para renegociação, não conseguiu manter os pagamentos, resultando na ação de busca e apreensão nº 5328180-09.2025.8.09.0051, na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.Aduz que o veículo é essencial para a manutenção de sua atividade econômica e sustento familiar, sendo utilizado para transporte de mercadorias e insumos. Alega, ainda, que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de juros e taxas, o que desequilibra a relação contratual. Destaca que a iminência da apreensão causará prejuízos irreparáveis, comprometendo sua subsistência. Requer a suspensão da liminar de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional que pretende ajuizar.Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo: a) a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a liminar de busca e apreensão concedida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5328180-09.2025.8.09.0051, mantendo o veículo na posse do autor até a propositura e análise prévia da Ação Revisional de Contrato; b) a intimação do banco réu para tomar ciência da presente demanda e da decisão que vier a ser proferida; c) a dispensa da apresentação de outros documentos neste momento, tendo em vista a urgência da medida; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente.Vieram os autos conclusos. Decido.Preliminarmente, verifica-se que há inadequação da via eleita pela parte autora, porquanto, discordando da decisão que deferiu a busca e apreensão, caberia a ela manejar agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e não a presente tutela em feito autônomo.Nesse contexto, observa-se que a parte autora intenta desvirtuar o instituto da tutela antecipada em caráter antecedente, utilizando-o como manobra processual para suspender decisão judicial proferida no âmbito da ação de busca e apreensão, o que não encontra respaldo legal, sobretudo porque o ordenamento jurídico não admite o uso de ação autônoma para questionar decisão interlocutória já passível de recurso próprio.Ainda, verifica-se erro grosseiro na propositura da presente ação perante este juízo (25ª Vara Cível), pois a decisão que deferiu a busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, não sendo possível a este juízo refluir da decisão já proferida por juízo diverso, sob pena de infringir o princípio da perpetuação da competência e a organização judiciária estabelecida.Diante do exposto, à luz do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita e do erro grosseiro apontado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Cumpra-seGoiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Decisão -> Outras Decisões

17/05/2025, 15:40

Intimação Efetivada

17/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5376946-93.2025.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para melhor análise do pedido de assistência e/ou parcelamento, intimo a parte autora para juntar aos autos comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda, benefício previdenciário, extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, bens em seu nome), bem como seus gastos e despesas habituais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Goiânia - GO, assinado nesta data. Gebeonita Paiva de Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

15/05/2025, 17:31

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:31

Autos Conclusos

15/05/2025, 17:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 10:50

Decisão

•17/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5376946-93.2025.8.09.0051Requerente: Ronald Ribeiro Da Silva JuniorRequerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Tutela Antecedente para Suspensão de Liminar de Busca e Apreensão, proposta por Ronald Ribeiro da Silva Junior em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que o autor, microempreendedor da confecção Fliper Plus Size Unipessoal Ltda., celebrou contrato de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) com o banco réu para aquisição do veículo Nissan Frontier Attack CD 4x4 2.3 Bi-TB Diesel Automático, ano 2020/2021, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 3.492,19.Em razão de dificuldades financeiras decorrentes da crise econômica que impactou o setor de confecções, o autor renegociou a dívida em 20/09/2024, passando a pagar 72 parcelas de R$ 3.005,66 após aditivo no valor de R$ 138.079,28. Alega que, mesmo com os esforços para renegociação, não conseguiu manter os pagamentos, resultando na ação de busca e apreensão nº 5328180-09.2025.8.09.0051, na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.Aduz que o veículo é essencial para a manutenção de sua atividade econômica e sustento familiar, sendo utilizado para transporte de mercadorias e insumos. Alega, ainda, que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de juros e taxas, o que desequilibra a relação contratual. Destaca que a iminência da apreensão causará prejuízos irreparáveis, comprometendo sua subsistência. Requer a suspensão da liminar de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional que pretende ajuizar.Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo: a) a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a liminar de busca e apreensão concedida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5328180-09.2025.8.09.0051, mantendo o veículo na posse do autor até a propositura e análise prévia da Ação Revisional de Contrato; b) a intimação do banco réu para tomar ciência da presente demanda e da decisão que vier a ser proferida; c) a dispensa da apresentação de outros documentos neste momento, tendo em vista a urgência da medida; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente.Vieram os autos conclusos. Decido.Preliminarmente, verifica-se que há inadequação da via eleita pela parte autora, porquanto, discordando da decisão que deferiu a busca e apreensão, caberia a ela manejar agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e não a presente tutela em feito autônomo.Nesse contexto, observa-se que a parte autora intenta desvirtuar o instituto da tutela antecipada em caráter antecedente, utilizando-o como manobra processual para suspender decisão judicial proferida no âmbito da ação de busca e apreensão, o que não encontra respaldo legal, sobretudo porque o ordenamento jurídico não admite o uso de ação autônoma para questionar decisão interlocutória já passível de recurso próprio.Ainda, verifica-se erro grosseiro na propositura da presente ação perante este juízo (25ª Vara Cível), pois a decisão que deferiu a busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, não sendo possível a este juízo refluir da decisão já proferida por juízo diverso, sob pena de infringir o princípio da perpetuação da competência e a organização judiciária estabelecida.Diante do exposto, à luz do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da inadequação da via eleita e do erro grosseiro apontado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Cumpra-seGoiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Inclusão no Juízo 100% Digital

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