Monitória 5385725-35.2020.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5385725-35.2020.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

19/09/2025, 11:20

Processo Arquivado

23/07/2025, 10:34

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/07/2025, 10:33

Processo Desarquivado

23/07/2025, 10:32

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:12

Cálculo de Custas

08/07/2025, 15:03

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:03

Processo Arquivado

08/07/2025, 14:49

Certidão Expedida

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5385725-35.2020.8.09.0076Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: WEVERSON VIEIRA GUEDES SENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de WEVERSON VIEIRA GUEDES, objetivando o recebimento do valor de R$ 174.091,11 (cento e setenta e quatro mil, noventa e um reais e onze centavos), atualizado até 07/08/2020, referente a contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física, no qual o requerente concedeu linhas de crédito ao requerido.Narra o autor que em 27/11/2018, o requerido contratou Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Crédito Renovação, no valor de R$ 85.587,31, a ser pago em 72 parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira em 27/12/2018 e a última em 27/11/2024. Alega que o requerido utilizou o valor ajustado, mas não procedeu à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito.A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles, o contrato, extrato da conta corrente, notificação extrajudicial, demonstrativo do débito e cálculo do valor atualizado.Em decisão de 15/08/2020, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento.Após várias tentativas frustradas de citação, em 06/04/2024, foi deferida a citação por edital do requerido e nomeada curadora especial.O requerido, por meio de seu advogado, apresentou embargos à ação monitória (evento 83), alegando: a) excesso na cobrança devido a juros abusivos; b) anatocismo (juros sobre juros); c) cobrança de juros acima de 12% ao ano em afronta à Lei de Usura; e d) pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos.O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 87), sustentando: a) comprovação efetiva da utilização dos valores pelo requerido; b) confirmação da mora do devedor; c) legalidade dos valores cobrados, pois calculados de acordo com os termos contratuais; d) constitucionalidade da Lei 10.931/04 e da Medida Provisória 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros; e) inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras; f) aplicação do princípio pacta sunt servanda.As partes foram instadas a especificar provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 92).É o relatório. Passo a decidir.O processo encontra-se apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas.A ação monitória é procedimento adequado para quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.No presente caso, a parte autora apresentou contrato de adesão a produtos e serviços, bem como demonstrativos de débito, que constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, conforme entendimento pacificado pela Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."O requerido apresentou alegando em síntese abusividade de juros e anatocismo (juros sobre juros).Da Aplicação do CDCPor se tratar de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor pessoa física, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."No entanto, a aplicação do CDC não implica automaticamente na ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração concreta de desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no presente caso, assim veja-se.1. Da Capitalização de Juros (Anatocismo)O embargante alega que o autor pratica anatocismo, ou seja, juros compostos (juros sobre juros), o que seria vedado pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e pela Súmula 121 do STF.No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para contratos firmados após 31/03/2000, como é o caso dos autos (contratação em 27/11/2018), é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Ademais, a Súmula 596 do STF estabelece que: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."No caso em tela, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é posterior à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros.2. Dos Juros RemuneratóriosQuanto à alegação de que os juros praticados seriam abusivos por estarem acima do limite de 12% ao ano, tal argumento não prospera, pois, conforme entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).A Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ são claras ao estabelecer que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 382, pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ou seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados não pode ser aferida tendo como parâmetro o limite de 12% ao ano, mas sim com base na taxa média de mercado, desde que a diferença seja expressiva.No caso em análise, observa-se que a taxa de juros contratada foi de 3,99% ao mês, conforme demonstrativo de conta vinculada juntado aos autos, o que equivale a aproximadamente 60% ao ano. Embora superior a 12% ao ano, não se mostram excessivamente elevados em comparação com as taxas praticadas no mercado para operações similares, dentro do contexto do Sistema Financeiro Nacional.3. Da Multa e Juros de MoraOs valores referentes a multa e juros de mora também se encontram em conformidade com a legislação em vigor. A multa de 2% sobre o saldo devedor e os juros de mora de 1% ao mês estão adequados aos limites estabelecidos pelo art. 52, § 1º, do CDC e pelo art. 406 do Código Civil.Logo, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer vício de consentimento ou abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. O requerido, de livre e espontânea vontade, aderiu às condições contratuais, tendo usufruído do crédito disponibilizado pelo autor, conforme demonstrado pelos extratos bancários e demonstrativos anexados aos autos.Assim, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé contratual, o contrato deve ser mantido nos termos em que foi celebrado, observando-se a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes.Lado outro, a mora do devedor restou configurada pela não quitação das parcelas nas datas acordadas, conforme previsto no art. 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."Ademais, o requerido foi devidamente notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados aos autos, o que reforça a configuração da mora e a legitimidade da cobrança dos encargos moratórios.DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º do CPC. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, II, do CPC.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, defiro desde já a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, advertindo que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 18:03

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:03

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:03

Autos Conclusos

27/02/2025, 18:05

Certidão Expedida

27/02/2025, 18:03

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 18:03

Despacho

•08/01/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5385725-35.2020.8.09.0076Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: WEVERSON VIEIRA GUEDES SENTENÇATrata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de WEVERSON VIEIRA GUEDES, objetivando o recebimento do valor de R$ 174.091,11 (cento e setenta e quatro mil, noventa e um reais e onze centavos), atualizado até 07/08/2020, referente a contrato de adesão a produtos e serviços - pessoa física, no qual o requerente concedeu linhas de crédito ao requerido.Narra o autor que em 27/11/2018, o requerido contratou Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Crédito Renovação, no valor de R$ 85.587,31, a ser pago em 72 parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira em 27/12/2018 e a última em 27/11/2024. Alega que o requerido utilizou o valor ajustado, mas não procedeu à devida cobertura do saldo devedor, gerando débito.A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles, o contrato, extrato da conta corrente, notificação extrajudicial, demonstrativo do débito e cálculo do valor atualizado.Em decisão de 15/08/2020, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento.Após várias tentativas frustradas de citação, em 06/04/2024, foi deferida a citação por edital do requerido e nomeada curadora especial.O requerido, por meio de seu advogado, apresentou embargos à ação monitória (evento 83), alegando: a) excesso na cobrança devido a juros abusivos; b) anatocismo (juros sobre juros); c) cobrança de juros acima de 12% ao ano em afronta à Lei de Usura; e d) pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos.O autor apresentou impugnação aos embargos (evento 87), sustentando: a) comprovação efetiva da utilização dos valores pelo requerido; b) confirmação da mora do devedor; c) legalidade dos valores cobrados, pois calculados de acordo com os termos contratuais; d) constitucionalidade da Lei 10.931/04 e da Medida Provisória 2.170-36/01, permitindo a capitalização de juros; e) inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras; f) aplicação do princípio pacta sunt servanda.As partes foram instadas a especificar provas, tendo o autor informado não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 92).É o relatório. Passo a decidir.O processo encontra-se apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas.A ação monitória é procedimento adequado para quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.No presente caso, a parte autora apresentou contrato de adesão a produtos e serviços, bem como demonstrativos de débito, que constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória, conforme entendimento pacificado pela Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."O requerido apresentou alegando em síntese abusividade de juros e anatocismo (juros sobre juros).Da Aplicação do CDCPor se tratar de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor pessoa física, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."No entanto, a aplicação do CDC não implica automaticamente na ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração concreta de desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no presente caso, assim veja-se.1. Da Capitalização de Juros (Anatocismo)O embargante alega que o autor pratica anatocismo, ou seja, juros compostos (juros sobre juros), o que seria vedado pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e pela Súmula 121 do STF.No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para contratos firmados após 31/03/2000, como é o caso dos autos (contratação em 27/11/2018), é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Ademais, a Súmula 596 do STF estabelece que: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."No caso em tela, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes é posterior à Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, não há que se falar em ilegalidade na capitalização de juros.2. Dos Juros RemuneratóriosQuanto à alegação de que os juros praticados seriam abusivos por estarem acima do limite de 12% ao ano, tal argumento não prospera, pois, conforme entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ, as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).A Súmula 596 do STF e a Súmula 382 do STJ são claras ao estabelecer que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 382, pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ou seja, a abusividade dos juros remuneratórios cobrados não pode ser aferida tendo como parâmetro o limite de 12% ao ano, mas sim com base na taxa média de mercado, desde que a diferença seja expressiva.No caso em análise, observa-se que a taxa de juros contratada foi de 3,99% ao mês, conforme demonstrativo de conta vinculada juntado aos autos, o que equivale a aproximadamente 60% ao ano. Embora superior a 12% ao ano, não se mostram excessivamente elevados em comparação com as taxas praticadas no mercado para operações similares, dentro do contexto do Sistema Financeiro Nacional.3. Da Multa e Juros de MoraOs valores referentes a multa e juros de mora também se encontram em conformidade com a legislação em vigor. A multa de 2% sobre o saldo devedor e os juros de mora de 1% ao mês estão adequados aos limites estabelecidos pelo art. 52, § 1º, do CDC e pelo art. 406 do Código Civil.Logo, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer vício de consentimento ou abusividade que macule o contrato celebrado entre as partes. O requerido, de livre e espontânea vontade, aderiu às condições contratuais, tendo usufruído do crédito disponibilizado pelo autor, conforme demonstrado pelos extratos bancários e demonstrativos anexados aos autos.Assim, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé contratual, o contrato deve ser mantido nos termos em que foi celebrado, observando-se a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes.Lado outro, a mora do devedor restou configurada pela não quitação das parcelas nas datas acordadas, conforme previsto no art. 394 do Código Civil: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer."Ademais, o requerido foi devidamente notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados aos autos, o que reforça a configuração da mora e a legitimidade da cobrança dos encargos moratórios.DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, CONVERTO de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º do CPC. Declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, II, do CPC.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, defiro desde já a intimação do requerido para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 523, caput, do Código de Processo Civil, advertindo que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

16/05/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(105)