Ação de Partilha 5738644-21.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação de Partilha 5738644-21.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5738644-21.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação de Partilha.Polo ativo: Joanita Maria De Jesus.Polo passivo: Silvio Miranda De Souza. SENTENÇA Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OBRIGAÇÃO DE PAGAR, proposta por JOANITA MARIA DE JESUS, em desfavor de SILVIO MIRANDA DE SOUZA, partes qualificadas.Narra a parte autora, em síntese que possui com o requerido imóveis em comum em decorrência da união e dissolução de união estável nos processos de números 5280151-24.2020.8.09.0011 e 5165157-80.2020.8.09.0011. Informa que apesar da divisão homologada por meio da sentença, o Réu permanece no imóvel de maior valor, localizado na Rua 70, Qd. 199, Lt. 32, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO, utilizando o imóvel em locações, sem que, no entanto, realize qualquer pagamento pelo uso do imóvel. Sustenta que numa tentativa amigável, tentou entrar em contato por diversas vezes com o Réu e seu advogado para desocupar o imóvel e viabilizar a sua alienação ou então o pagamento da parte que cabe à Requerente, contudo não obteve êxito, nenhuma medida foi tomada.Aduz que os bens que estavam em sua posse, foram vendidos para sua própria subsistência alimentar, sendo o imóvel situado na Rua Francisco Frota Viola, Qd. 14, Lt. 28, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO (matrícula n° 136.141) e o automóvel denominado Caminhonete Mitsubishi L200 Triton – DIESEL, placa JEA-1923. Devendo, portanto, ser aplicada a compensação, obrigando ao Requerido a pagar ainda a parte que cabe à Requerente.Ao final, pugnou pela extinção do condomínio, com a alienação dos bens comuns, caso o Réu não manifeste o interesse na adjudicação do imóvel, bem como que o requerido seja condenado a pagar 50% (cinquenta) do valor mensal de aluguel do imóvel a partir de 27/10/2022 (data do trânsito em julgado), haja vista que está usufruindo sozinho do bem partilhado.Decisão proferida no ev. 11, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu.O requerido apresentou contestação no ev. 26, impugnando a gratuidade da justiçã concedida a autora, alegando que não permanece em nenhum dos imóveis e muito menos em locações e nem utiliza o imóvel de forma exclusiva e, em diversas ocasiões, tentou negociar com a autora e sua advogada a resolução da situação em lide, porém, a mesma sempre se escusou. Ainda, a autora consentiu com a posse do imóvel pelo requerido, explícita ou tacitamente, não havendo obrigação de pagar aluguéis.Mencionou que pois os imóveis que foram partilhados possuem valores semelhantes, são situados no mesmo setores, a partilha foi feita de 50 por cento cota parte, porém, cada parte ficou cuidando de um imóvel, como também cada um ficou cuidando de um veículo e cada um ficou com um CNPJ, não havendo assim, nenhuma obrigação de pagar, pois como cada um ficou na posse de um imóvel e um veículo, dar por compensados o adjudicação de cada qual com o bem que encontra em sua responsabilidade.Em sede de reconvenção sustentou que o imóvel que ficou na posse da reconvinda recebeu vários frutos durante o processo, sendo assim, requer a condenação no pagamento de um salário mínimo R$1.412,00 ( mil quatrocentos e doze reais) desde a citação do processo que declaração a partilha de bens, a favor do reconvinte pelos dois salários mínimo que ela recebeu a título de aluguel do referido imóvel que estava em posse delaImpugnação à contestação no ev. 31.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Em preâmbulo, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese a demanda versar sobre questões de direito e de fato, as provas necessárias à formação do convencimento judicial são de natureza documental, estando presentes nos autoDa justiça gratuita pugnada pelo requeridoPelos documentos anexados nos eventos 26, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à ré, tendo em vista que restou comprovado que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Anote-se.Da impugnação à justiça gratuita concedida a parte autoraO direito ao benefício à assistência judiciária está garantido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, editou a Súmula nº 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Para que o pedido de revogação da gratuidade de justiça seja concedido é necessário que a parte contrária comprove, mediante prova inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao benefício, sem o que, não deve ser acolhida a impugnação (art. 373, inciso II, do CPC).Sendo assim, tendo em vista a ausência de comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita, mantenho a gratuidade da justiça concedida a parte autora.Não havendo questões pendentes, passo à análise do mérito. De início, evidencio que o exame a ser realizado no presente feito limitar-se-á aos desdobramentos advindos da existência de condomínio entre os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, tal qual afirmado nos auto5280151-24.2020.8.09.0011 e 5165157-80.2020.8.09.0011.Com efeito, não se pode obrigar ninguém a permanecer condômino, podendo essa pessoa requerer judicialmente a extinção do condomínio a qualquer tempo, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão, conforme previsão do art. 1.320 do Código Civil.Acerca do caráter potestativo do direito de extinguir o condomínio, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:(...) 2. Possibilidade de alienação judicial do imóvel: Improcedência do argumento de que a venda acarretará prejuízo à ex-companheira, considerando que ela detém a titularidade de apenas 50% dos direitos aquisitivos do imóvel. Ex-companheira na posse do imóvel há mais de quatro anos, período em que se manteve anunciado para venda. Correto o deferimento do pedido de alienação judicial do imóvel, pois a utilização exclusiva do bem por parte da requerida impossibilita o autor de dispor do bem. Constitui, finalmente, direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa.(…) (STJ, REsp 1852807/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. em 10.05.22)No caso submetido à apreciação jurisdicional, percebe-se que os interessados dissolveram a união estável que mantinham juntos, restando partilhados bens comum, o que foi devidamente decido pelo juízo competente, conforme cópias acostadas aos autos no evento 1.Diante disso, face à recalcitrância do réu em promover a venda do imóvel localizado na Rua 70, Qd. 199, Lt. 32, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO, que segundo a parte autora é o de maior valor e ficou na posse do requerido, almeja a demandante a extinção do condomínio, seguida da alienação judicial do respectivo bem.Quanto à primeira pretensão, é lição comezinha que ninguém é obrigado a permanecer em condomínio por tempo indeterminado, de modo que, sendo o bem indivisível, é direito potestativo de qualquer um dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, com a consequente alienação, mormente quando não for mais possível o uso e gozo do imóvel em conjunto, observando-se o direito de preferência do comunheiro, conforme regra prevista no art. 1.322 do CC, retro mencionado.Contudo, verifico que a parte autora também ficou na posse de um imóvel situado na Rua Francisco Frota Viola, Qd. 14, Lt. 28, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO, tendo informado na petição inicial que realizou a venda do bem do referido imóvel para sua própria subsistência, ocasião em que pugnou compensação, obrigando ao Requerido a pagar ainda a parte que cabe à Requerente.Nesse sentido, observo que apesar da parte autora informar que o imóvel que ficou na posse do autor é de maior valor, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar o valor pelo qual o imóvel que ficou em sua posse foi vendido. Sendo assim, considerando que ambos os imóveis, são situados no mesmo setor, presumo que possuem valores semelhantes e considero perfeitamente razoável a compensação dos débitos entre si.Ainda, considero que também deve ser realizado a compensação dos débitos, referentes aos veículos, vez que consta nos autos que a parte autora ficou na posse da Caminhonete Mitsubishi L200 Triton – DIESEL, placa JEA-1923 e o requerido ficou na posse do Toyota Corolla GLI 1.8, placa PQI-0812, sendo que ambos realizaram a venda dos veículos, mas não colacionaram nos autos os valores que os automóveis foram comercializados.Sendo assim, demonstrado que as partes são coproprietárias do bens objeto da lide, e havendo pedido de extinção do condomínio, sua extinção é medida que se impõe e, tendo em vista que a parte autora ficou na posse de um imóvel e um veículo e o requerido ficou na posse de um imóvel e um veículo, dou por eles compensados com a realização de adjudicação do imóvel situado na Rua Francisco Frota Viola, Qd. 14, Lt. 28, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO e da Caminhonete Mitsubishi L200 Triton – DIESEL, placa JEA-1923 a autora e a adjudicação imóvel localizado na Rua 70, Qd. 199, Lt. 32, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO e o veículo Toyota Corolla GLI 1.8, placa PQI-0812, ao requerido.A parte autora, pleiteia, ainda, devido o uso exclusivo do imóvel pela parte requerido, o pagamento dos aluguéis que lhe são devidos.Como citado, todos os condôminos têm direito de usar a coisa, conforme sua destinação, nos termos do art. 1.314 do CC. Além disso, os frutos do bem em condomínio devem ser partilhados na proporção de cada quinhão, salvo disposição em contrário entre as partes, conforme preconiza o art. 1.326 do CC.Em razão disso, quando um dos condôminos faz uso exclusivo do bem, deve indenizar o condômino prejudicado. Assim, é devido o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, visto que o outro fica impossibilitado de exercer plenamente seu direito de propriedade.Contudo, não há obrigação de pagamento de aluguéis quando o condômino que não reside no imóvel consente na utilização gratuita do bem pelo outro (art. 1.326 do Código Civil).No presente caso, não consta nos autos documentos que demonstre a oposição da autora ao uso gratuito do imóvel pelo réu, desde a partilha até o ajuizamento dessa demanda, bem como que o demandado tenha alugado o imóvel a terceiro, sem repassar a autora a quota parte do que lhe era devido, sendo assim, não há como acolher o pedido de pagamento de aluguéis.Da Reconvenção A parte requerida, em sede de pedido reconvencional, postulou pela condenação da autora reconvinda, no pagamento de um salário mínimo R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a favor do requerido reconvinte pelos dois salários mínimo que a autora reconvinda recebeu a título de aluguel do imóvel que estava em sua posse.Contudo, tendo em vista que não há documentos nos autos que comprovem que a autora reconvinda tenha alugado o imóvel que estava em sua posse, bem como, não consta documentos que demonstre a oposição do réu reconvinte ao uso gratuito do imóvel pela autora reconvinda, desde a partilha até o ajuizamento dessa demanda o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente.Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) EXTINGUIR o condomínio que as partes exercem;b) ADJUDICAR o imóvel situado na Rua Francisco Frota Viola, Qd. 14, Lt. 28, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO e a Caminhonete Mitsubishi L200 Triton – DIESEL, placa JEA-1923 a autora c) ADJUDICAR o imóvel localizado na Rua 70, Qd. 199, Lt. 32, Bairro Independência - 1º Complemento Setor das Mansões, Aparecida de Goiânia/GO e o veículo Toyota Corolla GLI 1.8, placa PQI-0812 ao requerido.Considerando a existência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, isto na razão de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte requerida, conforme art. 86 do Código de Processo Civil.Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidamente atualizado (artigo 85, § 2º, CPC/2015), os quais serão suportados na mesma proporção indicada para as despesas processuais. É vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC).Contudo, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça A cobrança das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da requerida fica com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do art. 98, § 3 do CPC.Por outro lado, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 [hum mil reais], nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, considerando que a procuradora do reconvinte no momento da reconvenção deixou de atribuir o valor da causa.Contudo, cobrança das verbas sucumbenciais fica com a exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, aguardando capacitação para pagamento, nos termos do art. 98, § 3 do CPC, pois a parte autora é beneficiária.Expeça-se carta de adjudicação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Samuel João Martins Juiz de Direito em auxílio – Dec. Jud. 2.127/2025 (assinado eletronicamente) Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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