Execução Fiscal 5003861-05.2016.8.09.0071 - TJGO

Execução Fiscal 5003861-05.2016.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 Processo nº 5003861-05.2016.8.09.0071DESPACHOTrata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE GOIÁS em desfavor de OLIMPIA MARIA CRUVINEL PIMENTEL, todos já qualificados.A inicial informa que a executada possui um débito de R$ 6.200,89 (seis mil e duzentos reais e oitenta e nove centavos) referente a CDA 528111.No evento 20, foi bloqueado o valor de R$ 2.105,93 (dois mil, cento e cinco reais e noventa e três centavos).No evento 48, foi indeferido o pedido de impenhorabilidade do veículo, bem como deferido a conversão em renda do valor penhorado no evento 20.No evento 70, foi bloqueado o valor de R$ 4.539,26 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos).No evento 81, a impugnação à penhora apresentada foi acolhida e por consequência, foi determinada a expedição de alvará em favor da executada no valor de R$ 4.539,26 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com os seus devidos rendimentos.No evento 90, foi certificado que a Central de Operacionalização Sistemas Conveniados optou pelo desbloqueio do valor em favor da executada OLIMPIA MARIA CRUVINEL PIMENTEL, sendo liberado o valor na conta do Banco Itaú Unibanco S.A, na data de 28/08/2023.No evento 94, foi deferida a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pela executada, Olímpia Maria Cruvinel Pimentel, devendo tal parcela ser descontada mensalmente daquela verba pela GOIASPREV – Setor de Gerência de Gestão de Pessoas, Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas, e depositada em conta judicial, até a satisfação do débito.No evento 105, foi anexada a resposta ao ofício expedido à Goiás Previdência - Goiasprev, onde foi informado que houve a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos recebidos pela executada, totalizando o montante de R$ 1.112,35 (mil cento e doze reais e trinta e cinco centavos).No evento 109, o Estado de Goiás apresentou o saldo atualizado do débito, qual seja, R$ 13.393,17( treze mil, trezentos e noventa e três reais e dezessete centavos).No evento 120, foi determinada a remessa dos autos ao CENOPES para informar o ID da quantia penhorada no evento 20.No evento 128, foi anexada a tela do SISBAJUD.No evento 134, foi juntado ofício da Goiás Previdência informando a realização de penhora no valor de R$ 12.268,49 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), o qual foi devidamente depositado em conta judicial.Intimada, a parte exequente requereu o levantamento de parte do valor penhorado no evento 20, no montante de R$ 1.281,28 (mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor do procurador, a título de honorários sucumbenciais, bem como o desbloqueio do valor residual. Requereu, ainda, o levantamento do valor total de R$ 13.348,20 (treze mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).É o suficiente. DECIDO.Verifica-se que a tela do SISBAJUD anexada pelo CENOPES no evento 128 encontra-se equivocado. Considerando que o ID da conta judicial vinculada ao valor penhorado não foi informado no evento 20, determino que a Escrivania junte aos autos o comprovante de protocolamento da ordem SISBAJUD, contendo o respectivo ID da conta, referente ao protocolo nº 20180006495140.Em seguida, expeça-se alvará híbrido da quantia de R$ 1.281,28 (mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), penhorada no evento 20, acrescida dos eventuais rendimentos, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS (APEG), inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.471/0001-15, Banco Itaú (341), Agência 4422, Conta Corrente nº 89048-5.Intime-se o procurador da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados pessoais e bancários necessários à expedição de alvará referente ao valor residual.Uma vez fornecidos os dados, expeça-se alvará híbrido da quantia remanescente, penhorada no evento 20, em favor do procurador da parte executada.Por fim, expeça-se alvará híbrido da quantia depositada no evento 134 e eventuais rendimentos, para a conta do exequente, qual seja, FUNER- FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 06.881.263/0001-33, CAIXA ECONOMICA FEDERAL104, AGÊNCIA 4204, CONTA CORRENTE 1384-5 OPERAÇÃO 006.Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento integral da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia/GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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