Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5810020-44.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5810020-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Estado de Goiás contra sentença que concedeu a segurança a empresa optante do Simples Nacional, afastando a exigência do ICMS-DIFAL instituído exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se a exigência do DIFAL-ICMS por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, sem amparo em lei estadual em sentido estrito, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Reclamações nº 57.003 e 57.237, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL-ICMS em Goiás, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, é inconstitucional, pois exige lei em sentido estrito.4. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Tema 118, reconhece que é possível a declaração do direito de repetição do indébito tributário por meio de mandado de segurança, respeitando-se os créditos constituídos após a data da impetração, a serem cobrados na via administrativa ou em ação de cobrança autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “É inconstitucional a exigência do DIFAL-ICMS por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, sem amparo em lei estadual em sentido estrito. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração, a ser exercido na via administrativa ou em ação própria”.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I; - Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, h; - Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 22.424/2023; Código Tributário Nacional, art. 151, IV, Tema 118 do STJJurisprudência relevante citada:- STF - Rcl 57.003 e 57.237; TJGO - ADI 5323777-24.2023.8.09.0000; PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5810020-44.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: GOIAS FORROS EMPREENDIMENTOS E FORROS DE PVC LTDA-EPP IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS APELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: GOIAS FORROS EMPREENDIMENTOS E FORROS DE PVC LTDA-EPP RELATORA: DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVÊDO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Estado de Goiás contra sentença que concedeu a segurança a empresa optante do Simples Nacional, afastando a exigência do ICMS-DIFAL instituído exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se a exigência do DIFAL-ICMS por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, sem amparo em lei estadual em sentido estrito, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Reclamações nº 57.003 e 57.237, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL-ICMS em Goiás, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, é inconstitucional, pois exige lei em sentido estrito.4. A jurisprudência do STJ, em consonância com o Tema 118, reconhece que é possível a declaração do direito de repetição do indébito tributário por meio de mandado de segurança, respeitando-se os créditos constituídos após a data da impetração, a serem cobrados na via administrativa ou em ação de cobrança autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “É inconstitucional a exigência do DIFAL-ICMS por meio do Decreto Estadual nº 9.104/2017, sem amparo em lei estadual em sentido estrito. O contribuinte tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da data da impetração, a ser exercido na via administrativa ou em ação própria”.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, I; - Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, h; - Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 22.424/2023; Código Tributário Nacional, art. 151, IV, Tema 118 do STJJurisprudência relevante citada:- STF - Rcl 57.003 e 57.237; TJGO - ADI 5323777-24.2023.8.09.0000; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os requisitos legais e de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação cível.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Mariuccia Benicio Soares Miguel, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado por GOIÁS FORROS EMPREENDIMENTOS E FORROS DE PVC LTDA-EPP.A controvérsia principal reside em definir se é constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) pelo Estado de Goiás, em face de empresa optante pelo Simples Nacional, com base apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, ou se seria necessária lei em sentido estrito para instituir tal exação. No exame da questão de fundo, observa-se que, em um primeiro momento legislativo, sob a invocação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 517, a jurisprudência desta Corte passou a se orientar no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional, desde que não submetidas ao regime de antecipação do imposto.Entendia-se, então, que referida cobrança encontrava respaldo no disposto no artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea “h”, da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que o Decreto Estadual nº 9.104/2017 apenas regulamentava a aplicação da norma, sem criar hipótese de incidência do tributo.Nesse contexto, inclusive, foi editada a Súmula nº 78 por esta Corte, com o seguinte teor:“Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade anual, no que concerne à nova sistemática imposta pela LC 190/22, referente ao DIFAL, porquanto não cria ou aumenta tributo, inexistindo qualquer irregularidade em relação ao Decreto Estadual 9.104/17, que apenas regulamentou a matéria, nos termos da LC 123/2006, conforme autorização do artigo 99 do Código Tributário Nacional. Não se aplica o Tema 456 do STF na hipótese em que não há antecipação da cobrança da futura venda da mercadoria, pois o art. 4º, incisos I a III, do mencionado decreto, disciplina claramente que o ICMS-DIFAL (Simples Nacional) deve ser apurado a cada operação, ou seja, somente se pagará o tributo no mês subsequente se efetuada a operação no mês anterior”.Ocorre que, em decisões proferidas no âmbito de Reclamações Constitucionais, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer que este Tribunal de Justiça vinha conferindo interpretação inadequada à tese firmada no Tema 517. Isso porque a cobrança do ICMS-DIFAL examinada no leading case (RE 970.821) encontrava respaldo não apenas na Lei Complementar nº 123/2006, mas também em lei estadual específica editada pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que configurava um quadro normativo distinto daquele existente no Estado de Goiás, onde a exigência do DIFAL se dava exclusivamente com fundamento no Decreto nº 9.104/2017, sem o suporte de norma estadual em sentido estrito que disciplinasse a matéria.Nesse sentido, em decisão liminar proferida na Reclamação nº 57.003, em 15/12/2022 (publicada em 09/01/2023), o Ministro Dias Toffoli assim consignou, verbis:“(…) Ainda a respeito do Tema nº 517, é preciso chamar a atenção para o fato de que o ICMS-Difal discutido no feito paradigma, enquadrado naquela segunda situação, na modalidade antecipação (com fundamento no art. 13, §1º, XIII, g, da LC nº 123/2006), encontrava amparo não só na LC nº 123/2006 mas também em lei em sentido estrito da respectiva unidade federada. (…).No presente caso, inobstante o ICMS-Difal em discussão também se enquadre naquela segunda situação (embora com fundamento no art. 13, §1º, XIII, h, da LC nº 123/2006) a que me referi no julgamento do Tema nº 517, a cobrança da tributação por parte do Estado de Goiás se dá, conforme se depreende da decisão reclamada, apenas com base em decreto estadual. Isso é, inexiste lei estadual em sentido estrito estabelecendo o ICMS-Difal em questão. Como se nota, o presente caso não se enquadra no Tema nº 517, no qual, reitero, o ICMS-Difal lá em discussão encontrava inequívoco amparo em lei estadual em sentido estrito. Nessa toada, perceba-se que, ao contrário do que consta da decisão reclamada, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação desse tema, não reconheceu a legitimidade da cobrança, pelos Estados, do ICMS-Difal em face das empresas do Simples Nacional sem estabelecer a reserva de lei em sentido estrito. (…)”Também na Reclamação nº 57.237, em decisão proferida em 21/03/2023 (publicada em 23/03/2023), o Ministro Luís Roberto Barroso, além de reiterar os fundamentos já expostos na Rcl 57.003, acrescentou que a hipótese prevista no Decreto Estadual nº 9.104/2017, relativa à aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção rural, caracterizava cobrança antecipada de ICMS. Nessa linha, enfatizou que esta modalidade de exigência tributária exige previsão em lei em sentido estrito, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677 (Tema 456 da Repercussão Geral): “(…) Ademais, a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) no momento da ‘aquisição das mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural’, conforme determinado no Decreto estadual nº 9.104/2017, constitui forma de cobrança antecipada do ICMS. De modo que a controvérsia também tem ligação com a matéria objeto do RE 598.677, paradigma do Tema 456-RG. Neste, a Suprema Corte debateu – embora na via do regime normal de tributação, e não na sistemática do Simples Nacional – sobre a ‘cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação’. Concluiu o colegiado que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência e que, por isso, a sua antecipação somente é possível por lei em sentido estrito. (…)”Como se observa, tanto as Reclamações constitucionais anteriormente mencionadas quanto a presente ação mandamental tratam da mesma controvérsia jurídica: a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS prevista no artigo 13, §1º, inciso XIII, alínea "h", da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Evidencia-se, assim, que a tese firmada no Tema 517 do Supremo Tribunal Federal — anteriormente aplicada — não se mostra adequada ao caso concreto, sendo mais pertinente a aplicação da tese fixada no Tema 456 da repercussão geral, ainda que por analogia.Conforme registrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso na decisão liminar proferida na Reclamação nº 57.237, a cobrança do DIFAL, nas hipóteses previstas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, referentes à aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou à produção rural, configura cobrança antecipada de ICMS, exigindo, por isso, respaldo em lei em sentido estrito. Reiterando suas palavras: “(...) a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) no momento da ‘aquisição das mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural’, conforme determinado no Decreto Estadual nº 9.104/2017, constitui forma de cobrança antecipada do ICMS”.Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da cobrança instituída exclusivamente por decreto, por afronta ao princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “Afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade” (TJGO, Apelação Cível nº 5361302-86.2020.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe de 03/02/2023).No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 78 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX), reprisado no artigo 11, do Código de Processo Civil, não exige do julgador o exame pormenorizado de todos os pontos arguidos pelas partes no processo. O essencial é motivar a decisão no tocante aos pontos relevantes e essenciais, estando dispensados aqueles periféricos, de pouca ou nenhuma importância para a solução da controvérsia. Devidamente motivada, não há se falar em nulidade da sentença. 2. Imprescindível a aplicação do Tema 456 do STF quando a cobrança do ICMS-DIFAL (Simples Nacional) for antecipada. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.677/RS, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 456), firmou a seguinte tese: ‘A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal’. 4. No caso específico do Estado de Goiás, decidiu o STF, em reclamações interpostas, que não basta a autorização geral conferida pela Lei Complementar nº 123/2006 e a regulamentação no Decreto 9.104/2017 para autorizar a exigência do DIFAL, sendo inaplicável, para os contribuintes localizados neste Estado, a tese firmada no Tema 517, em razão da inexistência, nesta Unidade Federada, de lei específica autorizando a tributação. 5. Portanto, havendo lacuna na cadeia legislativa necessária à instituição da tributação, não é possível a exigência do DIFAL incidente nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por empresas optantes do SIMPLES NACIONAL localizadas no Estado de Goiás. 6. Assentado pelo STJ o entendimento sumulado de que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213), operando-se o reconhecimento judicial transitado em julgado da inexigibilidade da exação, impõe-se o deferimento do pleito, ressalvando-se que o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento será submetido à verificação pelo Fisco, respeitando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no Dec. 20.910/32, a contar da data do pedido administrativo. 7. Sentença reformada para conceder a segurança afastando a exigência do tributo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5620999-20.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 78 DO TJGO E TEMA 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Demonstrada a devida distinção do caso em julgamento daquele em que foi fixada a tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 970821 (Tema 517), afasta-se a aplicação da Súmula 78 desta Corte, que reconheceu a regularidade do Decreto 9.104/2017. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Apelação Cível 5210773-21.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)Portanto, diante da ausência, à época da impetração, de lei em sentido estrito que instituísse validamente a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo empresas optantes do Simples Nacional situadas no Estado de Goiás, mostra-se indevida a exigência do tributo com fundamento exclusivo no Decreto Estadual nº 9.104/2017. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência do tributo, até a edição de lei própria sobre o assunto, a qual foi publicada somente em dezembro de 2023 (Lei Estadual nº 22.424/2023).Nesse sentido, em julgamento recente de aclaratórios na ADI Estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000 pelo Órgão Especial do TJGO, foram firmadas as seguintes teses: “1. O Decreto Estadual que regulava a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve preservar a coisa julgada e as ações em curso até 9/5/2024”.Dessa forma, não se identificam fundamentos que justifiquem a reforma da sentença recorrida, a qual está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, além de observar os efeitos moduladores estabelecidos pela Corte estadual, considerando-se, inclusive, que o protocolo do presente mandado de segurança ocorreu em data anterior à entrada em vigor da nova legislação.Logo, a manutenção da decisão que concedeu a segurança, declarando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL instituído exclusivamente pelo Decreto nº 9.104/2017, até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, com os respectivos efeitos jurídicos decorrentes, constitui medida que se impõe.Quanto ao pleito de restituição do indébito, convém destacar que o mandado de segurança, por sua própria natureza, não produz efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 271 do STF), tampouco admite dilação probatória (Súmula 269 do STF). Assim, eventual compensação ou repetição dos valores indevidamente recolhidos deverá ser postulada em sede administrativa ou por meio de ação judicial própria, observado o prazo prescricional, mediante a devida comprovação do pagamento e observância dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 118.Sobre o tema, citam-se os seguintes precedentes e fundamentos:“Apelação Cível. Mandado de segurança. I. Exigibilidade do ICMS-DIFAL. […]. V. Declaração do direito à compensação tributária. Conquanto o mandado de segurança seja ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula n. 213/STJ), não se admite em seu bojo a dilação probatória (5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 12.016/2009), tampouco sua utilização como substitutivo de ação de cobrança (Súmula n. 269 do STF). Comprovada a posição de credor tributário, merece ser reconhecido o direito da impetrante de restituição/compensação, ficando autorizada a lançar em sua escrituração fiscal os referidos créditos de ICMS recolhidos indevidamente devendo, todavia, o pedido de restituição/compensação de valores específicos ser formulado na esfera administrativa ou em ação judicial própria, mediante a comprovação cabal do pagamento indevido. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJGO, Apelação Cível n. 5538237-49.2018.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/10/2022)Assim, não se vislumbram razões para reforma da sentença.DispositivoAnte o exposto, conheço da remessa necessária e da apelação cível e nego-lhes provimento.Custas pelo Estado. Sem honorários.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dra.Viviane Silva de Moraes AzevêdoJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora 8

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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