Execução de Título Extrajudicial 5309731-18.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5309731-18.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória, na qual se pleiteava o pagamento de multa contratual por alegada recusa do réu em apresentar documentação necessária para emissão de Cédula de Produto Rural (CPR).2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; e (ii) saber se restou comprovada a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária para emissão da CPR e se a autora comprovou a aquisição e disponibilização dos insumos contratados.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por videoconferência quando o ato se mostra discricionário do magistrado e a parte, ciente da decisão judicial que determinou a realização da audiência na modalidade presencial, opta por dispensar suas testemunhas, não demonstrando o efetivo prejuízo processual decorrente da manutenção do ato na forma presencial. 3.2. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente porque foi realizada audiência de instrução e julgamento1, ocasião em que a parte apelante optou por dispensar a oitiva de suas testemunhas, em virtude da impossibilidade de comparecimento presencial destas3.3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo seu ônus demonstrar a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária para emissão da CPR, bem como a aquisição e disponibilização dos insumos ao réu. 3.4. Não havendo prova robusta da recusa deliberada do réu em apresentar a documentação, elemento essencial para caracterizar o inadimplemento contratual e consequente aplicação da multa contratual, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3.5. O fato da empresa autora possuir em seu objeto social o comércio de insumos não permite presumir que possuía os produtos quando da celebração do contrato e que os colocou à disposição do réu, ônus que lhe competia comprovar. 4. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por videoconferência quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder instrutório do magistrado, inexistindo ilegalidade na decisão que privilegiou a colheita presencial da prova oral. 2. Em ações fundadas em contratos de fornecimento de insumos agrícolas com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar, de forma clara e inequívoca, a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera troca de correspondências que demonstrem tratativas em andamento. 3. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não pode ser suprido por mera presunção decorrente do objeto social da empresa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 476.Jurisprudências citadas: 2ª CC, AC nº 5025530-32.2018.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 14.09.2020 Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5309731-18.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA APELADO ESPÓLIO DE LAIRES BODANESE RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa fornecedora de insumos agrícolas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação monitória, na qual se pleiteava o pagamento de multa contratual por alegada recusa do réu em apresentar documentação necessária para emissão de Cédula de Produto Rural (CPR).2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; e (ii) saber se restou comprovada a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária para emissão da CPR e se a autora comprovou a aquisição e disponibilização dos insumos contratados.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por videoconferência quando o ato se mostra discricionário do magistrado e a parte, ciente da decisão judicial que determinou a realização da audiência na modalidade presencial, opta por dispensar suas testemunhas, não demonstrando o efetivo prejuízo processual decorrente da manutenção do ato na forma presencial. 3.2. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente porque foi realizada audiência de instrução e julgamento1, ocasião em que a parte apelante optou por dispensar a oitiva de suas testemunhas, em virtude da impossibilidade de comparecimento presencial destas3.3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo seu ônus demonstrar a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária para emissão da CPR, bem como a aquisição e disponibilização dos insumos ao réu. 3.4. Não havendo prova robusta da recusa deliberada do réu em apresentar a documentação, elemento essencial para caracterizar o inadimplemento contratual e consequente aplicação da multa contratual, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3.5. O fato da empresa autora possuir em seu objeto social o comércio de insumos não permite presumir que possuía os produtos quando da celebração do contrato e que os colocou à disposição do réu, ônus que lhe competia comprovar. 4. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas por videoconferência quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder instrutório do magistrado, inexistindo ilegalidade na decisão que privilegiou a colheita presencial da prova oral. 2. Em ações fundadas em contratos de fornecimento de insumos agrícolas com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar, de forma clara e inequívoca, a recusa deliberada do réu em apresentar a documentação necessária, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera troca de correspondências que demonstrem tratativas em andamento. 3. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não pode ser suprido por mera presunção decorrente do objeto social da empresa."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 476.Jurisprudências citadas: 2ª CC, AC nº 5025530-32.2018.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 14.09.2020 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5309731-18.2016.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA e como apelado ESPÓLIO DE LAIRES BODANESE. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5309731-18.2016.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA APELADO ESPÓLIO DE LAIRES BODANESE RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Trata-se de apelação cível interposta pela empresa CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação monitória ajuizada em desproveito do ESPÓLIO DE LAIRES BODANESE. Depreende-se que a autora/apelante buscou o recebimento de um débito no valor R$ 756.453,75 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), decorrente da multa penal compensatória pela rescisão do Contrato de fornecimento de insumos agrícolas n.º PW 44.3981 por culpa exclusiva do Sr. Laires Bodanese, o qual não apresentou tempestivamente a documentação necessária para a emissão da(s) cédula(s) de Produto Rural (CPR) exigida(s) para a ultimação do negócio. Contudo, a aludida pretensão recebeu o seguinte desfecho: “(…) Da análise dos autos, verifico que foi celebrado contrato comutativo entre as partes onde de um lado o autor forneceria insumos, em troca de recebimento de produtos futuros, sendo ajustado inicialmente a entrega de 88.500 (oitenta e oito mil e quinhentas) sacas de milho, conforme cláusula 5ª do contrato.Extrai-se do contrato que o fornecimento dos insumos por parte do autor se daria mediante formalização de Cédulas de Produto Rural (CPR) a serem emitidas pelo requerido em favor da empresa autora (cláusula 7ª).Em que pese tenha havido, em um primeiro momento, a celebração de acordo entre as partes, com assinatura por parte do requerido, verifico que não ficou comprovado pela autora que o requerido se negou a apresentar a documentação necessária para emissão da cédula de produto rural como alegado em sua inicial.Ademais, não verifico que foi comprovado pelo autor que os insumos foram adquiridos e colocados a disposição do requerido para que fizesse uso no plantio, mormente pela ausência de apresentação de notas fiscais conforme fora pactuado na cláusula 4ª do contrato em questão, não se desincumbindo do seu ônus de provar os fatos alegados.Assim, nota-se que não houve rescisão unilateral por parte do requerido, capaz se ensejar aplicação da cláusula 10ª (cláusula penal), com o consequente reconhecimento da ausência de título hábil para manejo de ação monitória, com o acolhimento dos embargos declaratórios e indeferimento dos pedidos iniciais.(…) Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a ora insurgente aduz, preliminarmente, a nulidade do julgado pelo cerceamento do seu direito de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de realização de oitiva de testemunhas virtualmente, em sede de audiência de instrução. No mérito, sustenta que o magistrado sentenciante entendeu, de maneira equivocada, “(…) que a parte autora não comprovou que o contrato foi rescindido por culpa do requerido, e, por isso, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedentes os pedidos iniciais.” Contudo, diz ser incontroverso que “(…) Ante a inércia do requerido em emitir a CPR prevista na referida cláusula, a CHS o notificou no dia 30/11/2015, para fins de cumprimento da obrigação, sob pena de rescisão do contrato (doc. juntado no evento n. 1). Todavia, como não houve a emissão da CPR, não houve alternativa à CHS senão a rescisão contratual e a cobrança da multa livremente ajustada pelas partes, mediante a presente ação monitória.” Em sede de arremate, defende a legalidade da multa estipulada, cuja incidência não pode ser condicionada à prova da efetiva disponibilização dos insumos agrícolas ao agricultor. Pois bem. O sistema processual civil brasileiro, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), confere ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, conforme preceitua o art. 370 do Código de Processo Civil. A referida prerrogativa abrange tanto a possibilidade de ordenar a produção de provas ex officio quanto a faculdade de indeferir diligências que se mostrem protelatórias, impertinentes ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.Importante ressaltar que o direito à prova, corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), constitui garantia processual de estatura constitucional, configurando-se como direito público subjetivo das partes. Tal garantia visa assegurar aos litigantes a efetiva participação na formação do convencimento judicial, permitindo-lhes demonstrar a veracidade de suas alegações por todos os meios em direito admitidos.No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, notadamente porque foi realizada audiência de instrução e julgamento2, ocasião em que a parte apelante optou por dispensar a oitiva de suas testemunhas, em virtude da impossibilidade de comparecimento presencial destas. A magistrada a quo manteve o posicionamento anteriormente firmado pela juíza titular que, à época, indeferiu a oitiva da testemunha por videoconferência fundamentando que "Este Juízo tem o entendimento de que, para a segurança da coleta do depoimento, respeitando a máxima do contraditório na sua maior amplitude, somente excepcionalmente é possível escusar a oitiva presencial, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva testemunhal por videoconferência"3. Assim, além de a presencialidade constituir regra no ordenamento processual, a realização do ato por videoconferência configura ato discricionário do magistrado que, na condição de condutor do processo, deve avaliar a conveniência e oportunidade da adoção de modalidade diversa, conforme seu prudente arbítrio, como ocorreu no presente caso. Diante desse contexto, não se verifica qualquer mácula ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, porquanto a parte apelante, ciente da decisão judicial que determinou a realização da audiência na modalidade presencial, optou por dispensar suas testemunhas, não demonstrando o efetivo prejuízo processual decorrente da manutenção do ato na forma presencial. Ademais, o indeferimento da oitiva por videoconferência encontra-se devidamente fundamentado e amparado no poder instrutório do magistrado, inexistindo ilegalidade na decisão que privilegiou a colheita presencial da prova oral, em observância à regra processual vigente. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa.No mérito, o deslinde da controvérsia posta em julgamento requer a análise de duas questões centrais: a primeira, se houve efetivamente a celebração de contrato comutativo entre as partes, com a formação do vínculo jurídico-obrigacional; a segunda, em caso positivo, se ocorreu o descumprimento da avença por parte do requerido, de modo a ensejar a incidência da cláusula penal prevista no instrumento contratual pactuado. Na espécie, houve formação do contrato comutativo, espécie do gênero contrato bilateral, que pressupõe que as prestações sejam equivalentes e determinadas, permitindo às partes, desde o momento da celebração, conhecer os benefícios e encargos que dele decorrerão. Tal negócio jurídico foi perfectibilizado, com a devida subscrição do instrumento contratual4 pelo requerido/apelado. A relação negocial discutida envolve o fornecimento de insumos agrícolas pela parte autora, tendo como contraprestação a entrega futura de produtos rurais pelo requerido/apelado, com a necessária emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) como garantia da operação. De fato, assiste razão ao juízo a quo ao fundamentar na sentença que, em que pese tenha havido a celebração do negócio jurídico, não restou suficientemente demonstrada nos autos a recusa deliberada do requerido em apresentar a documentação necessária para emissão da Cédula de Produto Rural (CPR).A sistemática processual brasileira consagra, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova, cristalizada no art. 373 do Código de Processo Civil, estabelecendo uma distribuição prévia, abstrata e apriorística do encargo probatório. Segundo tal disposição normativa, ao autor incumbe o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A racionalidade subjacente a esta distribuição decorre da própria natureza das posições processuais ocupadas pelas partes e da teoria da substanciação da causa de pedir, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. O autor, ao formular sua pretensão em juízo, deve não apenas indicar o direito que entende possuir, mas também narrar os fatos que fundamentam tal direito, assumindo, por corolário lógico, o ônus de demonstrá-los. Por outro lado, o réu, ao oferecer resistência à pretensão autoral, invocando fatos novos que têm o condão de obstar, modificar ou extinguir o direito invocado, atrai para si o encargo de comprová-los.Analisando detidamente o processo, verifica-se que a autora/apelante não se desincumbiu, justamente, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, de demonstrar de forma clara e inequívoca que houve recusa deliberada do requerido em apresentar a documentação necessária.Os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os e-mails trocados entre as partes (movimentação nº 49), demonstram que havia um diálogo em andamento visando à regularização documental, com solicitações sucessivas de documentos pela CHS, como aditivo contratual, baixa de ônus em imóvel e assinatura em cessões de crédito.Nesse contexto, não se pode afirmar, com certeza, que houve recusa injustificada do requerido, já que a não apresentação dos documentos pode ter decorrido da própria dinâmica das tratativas e das sucessivas exigências documentais feitas pela CHS, ora apelante.Os elementos probatórios demonstram que havia um diálogo em andamento entre as partes visando à regularização documental, não sendo possível extrair de forma clara e indubitável que houve recusa injustificada do requerido em apresentar os documentos necessários para emissão da CPR. Demais disso, embora o requerido/apelado tenha manifestado, em suas contrarrazões à apelação cível, dificuldades em atender às exigências documentais, isso não configura automaticamente uma recusa injustificada apta a ensejar a incidência da multa contratual. A contextualização de sua manifestação indica que houve impasses negociais e não propriamente negativa deliberada.Assim, não havendo prova robusta da recusa deliberada do requerido em apresentar a documentação, elemento essencial para caracterizar o inadimplemento contratual e consequente aplicação da multa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Corroborando tal entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, verbis:(…) Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. (…). Uma vez não comprovados os fatos narrados na prefacial, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. (…).” (2ª CC, AC nº 5025530-32.2018.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe de 14.09.2020); (…) 2. Cabe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. (…).” (5ª CC, AC nº 0450559-23.2014.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 08.02.2021). Mostra-se escorreito, ainda, o entendimento esposado na sentença recorrida quanto à ausência de comprovação, pela parte autora/apelante, da aquisição e disponibilização dos insumos ao requerido/apelado para o plantio agrícola.Isso porque, como já exposto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo ônus da apelante demonstrar a aquisição e disponibilização dos insumos ao apelado, por meio de prova documental (notas fiscais) ou qualquer outro meio de prova admitido em direito, a fim de comprovar que estava apta a cumprir sua parte na obrigação.Desse modo, não merece acolhida a tese sustentada pelo apelante de que seria "totalmente desnecessária a juntada de nota fiscal comprovando a compra de insumos referentes ao contrato em questão, uma vez que o fornecimento de insumos é a principal atividade da recorrente". O fato da empresa apelante possuir em seu objeto social o comércio de insumos não permite presumir que possuía os produtos quando da celebração do contrato e que os colocou à disposição do apelado, ônus que lhe competia.Nesse contexto, a presunção pretendida pela apelante, baseada apenas em seu objeto social, não tem o condão de afastar o ônus probatório que lhe é atribuído pela legislação, mormente em se tratando de contrato bilateral, onde nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro sem antes cumprir a sua própria prestação, conforme preceitua o art. 476 do Código Civil (“Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”).Dessarte, torna-se imperiosa a manutenção da sentença recorrida por ter sido prolatada com exemplar rigor judicante, reconhecendo que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especificamente a comprovação da recusa deliberada da parte ré/apelado em apresentar a documentação necessária para emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) e a aquisição e disponibilização dos insumos contratados.Ante o exposto, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença impugnada. Considerando a sucumbência recursal ora materializada, majoro a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO. 1Vide movimentação nº 190. 2Vide movimentação nº 190. 3Vide movimentação nº 150. 4Vide movimentação nº 1.

16/05/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de Documento

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

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